| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3089 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.253,40. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINS<ÊSDE À) + DEMODE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 2.253,40 (dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 2.253,40 (Recursos União/PNATE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.04 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 2.253,40 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2015, de acordo como inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 « parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 Conta : 0009812 — 4, 1009812 - 4 - Recursos PNATE — Ban co do Brasil S/A. ATIVO O pe PASSIVO Financeiro “Financeiro Disponibilidades R$ 2.253,40 - Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 2.253,40 Total R$ 2.253,40 Total R$ 2.253,40 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. | Art. 4º)— À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ? ? | Município de Miguel Pereira, Em 3 ele race «li Jo. mm” Nro É PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal! / ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINS<ÊSDE À) + DEMODE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 2.253,40 (dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 2.253,40 (Recursos União/PNATE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.04 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 2.253,40 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2015, de acordo como inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 « parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 Conta : 0009812 — 4, 1009812 - 4 - Recursos PNATE — Banco do Brasil S/A. ATIVO O pe PASSIVO Financeiro “Financeiro Disponibilidades R$ 2.253,40 - Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 2.253,40 Total R$ 2.253,40 Total R$ 2.253,40 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. | Art. 4º)— À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ? ? | Município de Miguel Pereira, Em 3 ele race «li Jo. mm” Nro É PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal! /