| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5669 / 2020 |
| Date | 2020-04-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 85.000,00. |
| native_id | 5840 |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.669 DE 17 DE ABRIL DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3,522, de 18 de dezembro de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 70.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 03 — R$ 15.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 70.000,00 ] PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.18.03 | Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios [R$ 15.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 70.000,00 1] PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar € Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 15.000,00 q Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Em 17 de ab O PREPIEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIQ 1M 0207 OU 12020 HATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Rim sSAS Mal . “'WMIÍBSO