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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5669/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5669 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 85.000,00.
native_id5840

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.669 DE 17 DE ABRIL DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Orçamentária nº 3,522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco 
mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 70.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 03 — R$ 15.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 70.000,00 ] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.18.03 | Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios 
[R$ 15.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março 
de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 70.000,00 1] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar € Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
|R$ 15.000,00 q 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
 
 
Município de 
Em 17 de ab O PREPIEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIQ 
1M 0207 OU 12020 HATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Rim sSAS 
 
Mal . “'WMIÍBSO 

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