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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5670/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5670 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 52.800,00.
native_id5841

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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.670 DE 17 DE ABRIL DE 2020 
 
e com 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2020. 
DECRETA; 
aa Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 52.800,00 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA FE COMERCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 52.800,00 | 
Art. 29) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMERCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.017 — Auxílios, Premiações e Subvenções a Entidades ELEMENTO DA DESPESA: |33.50.43.00.05 
 
| Subvenções Sociais ESTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.122.026.2.057 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.05 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO . 02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.09.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 22.800,00 | 
publicação, revogando-se as disposições Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL Lt 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
140201 MA22 BO TIVO DO MUNICÍPIO E 
Municipis dé Miglel Pereira, 
 
 Publicado ANDRÉ PIN BOLETIM INF 
Prefeito Ricipa Pagina OE Bins 
Rúbrica A an 
Mat, Ola SH) e 
 

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