| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5670 / 2020 |
| Date | 2020-04-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 52.800,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.670 DE 17 DE ABRIL DE 2020 e com O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2020. DECRETA; aa Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 52.800,00 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA FE COMERCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 52.800,00 | Art. 29) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMERCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.017 — Auxílios, Premiações e Subvenções a Entidades ELEMENTO DA DESPESA: |33.50.43.00.05 | Subvenções Sociais ESTO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.057 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.10.05 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 10.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO . 02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.09.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 22.800,00 | publicação, revogando-se as disposições Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL Lt MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 140201 MA22 BO TIVO DO MUNICÍPIO E Municipis dé Miglel Pereira, Publicado ANDRÉ PIN BOLETIM INF Prefeito Ricipa Pagina OE Bins Rúbrica A an Mat, Ola SH) e