norma nº 3913/2022

| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº 32413 DE OE DE Aimho DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 363.861,48. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 363.861,48 (trezentos e sessenta e três mil, oitocentos e 
sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), com a seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 15 - R$ 363.861,48 (Recursos CESSÃO ONEROSA) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.91.13.02.15 | Obrigações Patronais - Regime Próprio Previdência |R$ 360.230,69 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.47.01.15 | Pasep IR$ 3.630,79 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Recursos Cessão Onerosa, conforme detalhamento 
abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2021) R$ 1,80 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2021) R$ 16,75 
Total R$ 18,55 
3 - Arrecadação do 1º período X (janeiro à maio/2022) R$ 363.099,38 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022 R$ 0,00 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 363.099,38 x 100 = 20.172.187,80 % 
1º período de X1 R$ 1,80 
A = 20.172.187,80 % - 100,00 = 20.172.087,80 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
16,75 x 20.172.087,80 % = R$3.378.824,70 
R$ 16,75 + R$ 3.378.824,70 = R$ 3.378.841,45 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 0,00 
B) - Arrecadação (C + D) R$ 3.741.940,83 
C) - Do dia 1º/01 à 31/05/2022 R$ 363.099,38 
D) - Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 3.378.841,45 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 3.741.940,83 
Este crédito R 363.861,48 
Saldo disponível R$ 3.378.079,35 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do e 
serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários 
1321.00.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 
1321.01.0.1.090 - Remuneração de Depósitos Bancários/22560-6 
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1719.99.0.0.000 — Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 
1719.99.1.0.000 — Outras Transferências de Rec. da União e de suas Entidades - Principal 
1719.99.0.1.003 — Cessão Onerosa 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | 
Município de Miguel Pereira, cuidado ums É o 192] 
 
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m 07 de junho de 2022 | 
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