norma nº 6427/2022

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 6.427, DE 01 DE JUNHO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO 
PREVISTA NO ART. 109, §3º DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO CONSOANTE E 
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.909 
DE 24 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das 
atribuições que lhe são concedidas pela legislação em vigor, 
D E C R E T A 
Art. 1º Fica permitido à concessionária pública municipal SERRA AZUL 
INFRAESTRUTURA TURÍSTICA SPE S.A., inscrita no CNPJ n.º 
35.606.365/0001-49, permissão de uso a título precário, conforme previsão no 
§3º do artigo 109, da Lei Orgânica Municipal e artigo 4º da Lei Municipal n.º 
3.909 de 24 de maio de 2022, da área de terras pública, medindo 48.400,0 m², 
desmembrada de porção maior da propriedade Fazenda Rocha Negra, 
registrada no Livro nº 2, FICHA 001, Matrícula 4329, situada no 2º Distrito 
deste Município, para fins de implantação de estacionamento. 
Parágrafo único. Caso o Estado do Rio de Janeiro necessite de se 
utilizar de parte do imóvel, para organizar infraestrutura para reestruturação da 
RJ 125 ou mudança de trajeto, não haverá oposição por parte do 
permissionário e não terá direito algum a indenização.
Art. 2º Fica dispensada licitação, na forma do §1º do art. 106 da Lei 
Orgânica Municipal e do art. 3º da Lei Municipal n º 3.909 de 24 de maio de 
2022, bem como pela precariedade da permissão de uso. 
Art. 3º O presente decreto serve como termo de permissão de uso, 
impondo uma outorga de 5% sobre o valor do ticket do estacionamento. 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Município de Miguel Pereira 
Em 01 de junho de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 941 DE 01 DE JUNHO DE 2022 Página 10 de 19