norma nº 6428/2022

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
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DECRETO N.º 6.428 DE 02 DE JUNHO DE 2022. 
 
REGULAMENTA A LEI 3.900, DE 
03 DE MAIO DE 2022, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de 
suas atribuições que a legislação lhe confere;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei n.º 
3.900 de 03 de maio de 2022;
CONSIDERANDO a implantação de pórticos turísticos no 
Município;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar n.º 19 de 
08 de maio de 1995.
DECRETA:
Art. 1º Ficam autorizadas as veiculações de propagandas, 
pelos patrocinadores, nas construções dos pórticos turísticos, conforme 
disposto no Parágrafo Único, do Art. 2° da Lei Ordinária n° 3.900/2022 e Art. 
143 da Lei Complementar nº 19/1995. 
Parágrafo Único. Somente poderá ser afixada uma placa com 
as dimensões de 2m (dois metros) de altura por 1m (um metro) de largura, 
contendo todas as informações do pórtico e propagandas dos patrocinadores, 
por pórtico turístico.
Art. 2º Ficam, ainda, autorizados a distribuir panfletos, 
prospectos e demais materiais gráficos nos pórticos turísticos e demais 
logradouros públicos. 
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 02 de junho de 2022. 
André Pinto de Afonseca. 
- Prefeito Municipal - 
DIÁRIO OFICIAL D.O 942 DE 02 DE JUNHO DE 2022 Página 1 de 76