norma nº 6429/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.429 DE 07 DE JUNHO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 371.141,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
371.141,00 (trezentos e setenta e um mil e cento e quarenta e um reais), com as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 9.000,00 (Recuros Próprios) 
FONTE 07 - R$ 362.141,00 (Recursos ICMS/Ecológico)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.01 Diárias – Civil R$ 9.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.07 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 132.656,00
31.90.11.02.07 Rem. de Cargos de Dir. e Asssit. Superior - DAS R$ 150.000,00 
31.90.16.00.07 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 50.000,00
33.90.39.15.07 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 29.485,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.92.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 9.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 945 DE 07 DE JUNHO DE 2022 Página 3 de 50
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.17.512.025.1.023 - Saneamento Básico
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 332.656,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 - Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.32.07 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 29.485,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira,
Em 07 de junho de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 945 DE 07 DE JUNHO DE 2022 Página 4 de 50