norma nº 6430/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.430 DE 07 DE JUNHO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.913, de 07 de junho de 
2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 363.861,48. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.913, de 07 de junho de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de 
R$ 363.861,48 (trezentos e sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e 
oito centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 15 - R$ 363.861,48 (Recursos CESSÃO ONEROSA)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.012 – Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
31.91.13.02.15 Obrigações Patronais - Regime Próprio Previdência R$ 360.230,69
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.013 – PASEP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.47.01.15 Pasep R$ 3.630,79
Art. 2º) – Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Recursos Cessão Onerosa, conforme detalhamento 
abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2021) R$ 1,80
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2021) R$ 16,75
 Total R$ 18,55
3 - Arrecadação do 1º período X (janeiro à maio/2022) R$ 363.099,38
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022 R$ 0,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 363.099,38 x 100 = 20.172.187,80 %
 1º período de X1 R$ 1,80
 Δ = 20.172.187,80 % - 100,00 = 20.172.087,80 %
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
DIÁRIO OFICIAL D.O 945 DE 07 DE JUNHO DE 2022 Página 5 de 50
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
R$ 16,75 x 20.172.087,80 % = R$ 3.378.824,70
R$ 16,75 + R$ 3.378.824,70 = R$ 3.378.841,45
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
 A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 0,00
 B) - Arrecadação (C + D) R$ 3.741.940,83
 C) - Do dia 1º/01 à 31/05/2022 R$ 363.099,38
 D) - Que vai do mês da solicitação do crédito
 até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 3.378.841,45
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 3.741.940,83
Este crédito R$ 363.861,48
Saldo disponível R$ 3.378.079,35
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do e 
serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
1321.01.0.1.090 - Remuneração de Depósitos Bancários/22560-6
1700.00.0.0.000 – Transferências Correntes
1710.00.0.0.000 – Transferências da União e de suas Entidades
1719.99.0.0.000 – Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
1719.99.1.0.000 – Outras Transferências de Rec. da União e de suas Entidades - Principal
1719.99.0.1.003 – Cessão Onerosa
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
 Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 07 de junho de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 945 DE 07 DE JUNHO DE 2022 Página 6 de 50