| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3090 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 87.978,34. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI NSCMODES | DE ——DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A | SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 87.978,34 (oitenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) às seguintes classificações orçamentárias: FONTE 11 - R$ 87.978,34 (Recursos CIDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.47.01.11. PASEP R$ 1.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESERVIÇOS PÚBLICOS | SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS, PLANEJAMENTO EINDUSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.59.32.11 | Locação de Máquinas”e Veículos — Pessoa Jurídica R$ 86.978,34. | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o incisoI,do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 Rei a3)qu.3 - RecurSsos oBanco do Brasil Es O o[ passwo Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 87.978,34 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 87.978,34 Total R$ 87.978,34 Totai R$ 87.978,34 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da. Lei Complementar nº 101 de 04.05.2009 (LRF). será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. POde Miguel Pereira, Ass,ACER At Do | M AFONSECA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI NSCMODES | DE ——DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A | SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 87.978,34 (oitenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) às seguintes classificações orçamentárias: FONTE 11 - R$ 87.978,34 (Recursos CIDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.47.01.11. PASEP R$ 1.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESERVIÇOS PÚBLICOS | SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS, PLANEJAMENTO EINDUSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.59.32.11 | Locação de Máquinas”e Veículos — Pessoa Jurídica R$ 86.978,34. | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o incisoI,do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 Rei a3)qu.3 - RecursSosoBanco do Brasil Es O o[ passwo Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 87.978,34 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 87.978,34 Total R$ 87.978,34 Totai R$ 87.978,34 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da. Lei Complementar nº 101 de 04.05.2009 (LRF). será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. POde Miguel Pereira, Ass,ACER At Do | M AFONSECA Prefeito Municipal