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norma nº 3090/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3090 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 87.978,34.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI NSCMODES | DE ——DE 2017
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A |
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância de R$ 87.978,34 (oitenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta
e quatro centavos) às seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 11 - R$ 87.978,34 (Recursos CIDE)
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.47.01.11. PASEP R$ 1.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESERVIÇOS PÚBLICOS |
 
SECRETARIA
 
MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS, PLANEJAMENTO EINDUSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.59.32.11 | Locação de Máquinas”e Veículos — Pessoa Jurídica R$ 86.978,34. |
 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2015, de acordo com o incisoI,do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016
 
 
 
Rei a3)qu.3 - RecurSsos oBanco do Brasil Es
 
 
O o[ passwo
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 87.978,34 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 87.978,34

Total R$ 87.978,34 Totai R$ 87.978,34
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da.
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2009 (LRF). será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
POde Miguel Pereira,
Ass,ACER At Do |
 M 
AFONSECA
Prefeito Municipal
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI NSCMODES | DE ——DE 2017
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A |
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância de R$ 87.978,34 (oitenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta
e quatro centavos) às seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 11 - R$ 87.978,34 (Recursos CIDE)
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.47.01.11. PASEP R$ 1.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESERVIÇOS PÚBLICOS |
 
SECRETARIA 
MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS, PLANEJAMENTO EINDUSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.59.32.11 | Locação de Máquinas”e Veículos — Pessoa Jurídica R$ 86.978,34. |
 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o incisoI,do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016
 
 
 
Rei a3)qu.3 - RecursSosoBanco do Brasil Es
 
 
O o[ passwo
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 87.978,34 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 87.978,34
Total R$ 87.978,34 Totai R$ 87.978,34
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da.
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2009 (LRF). será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
POde Miguel Pereira, Ass,ACER At Do |
 M 
AFONSECA
Prefeito Municipal
 

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