norma nº 3914/2022

' ESTADO DO RIO DE JANEIRO * MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ge $5) TMIGUEL PEREIRA / 
LEINº 3914 DE 0Í DE DGunro DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 63.458,92. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 63.458,92 (sessenta e três 
mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos) à seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 12 - R$ 63.458,92 (Recursos Multas de Trânsito) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS, TRABALHO E 
ORDEM PUBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.064 — Fiscalização de Trânsito — Operadores e Fiscais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.12 
 
| Mat. Conservação, Manut. de Veículos Próprios [R$ 63.458,92 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos 
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Multas de Trânsito, conforme 
demonstrado abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2021) R$ 24.615,43 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2021) R$ 63.932,15 
Total R$ 88.547,58 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2022) R$ 31.983,04 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022) R$ 51.571,98 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
4- A=41º período de X2 x 100 = R$ 31.983,04 x 100 = 129,90 % 
1º período de X1 R$ 24.615,43 
A = 129,90 % - 100,00 = 29,90 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 63.932,15 x 29,90 % = R$ 19.115,71 
R$ 63.932,15 + R$ 19.115,71 = R$ 83.047,86 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 MIGUEL PEREIRA 
A) Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 51.571,98 
B) Arrecadação (C + D) R$ 115.030,90 
C) Do dia 1º/ 01 à 30/04/2022 R$ 31.983,04 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 83.047,86 
Valor do provável excesso de arrecadação R$ 63.458,92 
Este crédito R$ 63.458,92 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º) - Os recursos advindos do Recurso Multas de Trânsito serão 
recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários 
1321.00.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 
1321.01.0.1.071 - Remuneração de Depósitos Bancários/0014100-3 
1900.00.0.0.000 - Outras Receitas Correntes 
1910.00.0.0.000 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 
1911.00.0.0.000 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 
1911.01.0.0.000 - Multas Previstas em Legislação Específica 
1911.01.0.1.000 - Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 
1911.01.0.1.000 - Multas de Infração de Trânsito/Multas/DETRAN 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso | e II, parágrafo 1º, do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ad 
OF qu Jumbo du 2023: 
CÂMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
NDRÉ PINTO DE AFONSECA |Publicadoem; O? [OC [24 
Prefeito Municipal DO.nº I16. Págls 2-4. 
 
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