norma nº 6431/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.431 DE 07 DE JUNHO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.914, de 07 de 
junho de 2022, que autoriza a abrir crédito 
suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 63.458,92.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.914, de 07 de junho 
de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na 
importância de R$ 63.458,92 (sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e oito 
reais e noventa e dois centavos) à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 12 - R$ 63.458,92 (Recursos Multas de Trânsito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS, TRABALHO E 
ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.064 – Fiscalização de Trânsito – Operadores e Fiscais 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.12 Mat. Conservação, Manut. de Veículos Próprios R$ 63.458,92
 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos 
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Multas de Trânsito, conforme 
demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2021) R$ 24.615,43
2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2021) R$ 63.932,15
 Total R$ 88.547,58 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2022) R$ 31.983,04
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022) R$ 51.571,98
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
 1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 31.983,04 x 100 = 129,90 %
 1º período de X1 R$ 24.615,43
 Δ = 129,90 % - 100,00 = 29,90 %
 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
R$ 63.932,15 x 29,90 % = R$ 19.115,71
R$ 63.932,15 + R$ 19.115,71 = R$ 83.047,86
DIÁRIO OFICIAL D.O 946 DE 08 DE JUNHO DE 2022 Página 7 de 40
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3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
 A) Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 51.571,98
 B) Arrecadação (C + D) R$ 115.030,90
 C) Do dia 1º/ 01 à 30/04/2022 R$ 31.983,04
 D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
 até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 83.047,86
 Valor do provável excesso de arrecadação R$ 63.458,92
 Este crédito R$ 63.458,92
Saldo disponível R$ 0,00
 Art. 3º) - Os recursos advindos do Recurso Multas de Trânsito serão 
recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 
 
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
1321.01.0.1.071 - Remuneração de Depósitos Bancários/0014100-3 
1900.00.0.0.000 - Outras Receitas Correntes
1910.00.0.0.000 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 
1911.00.0.0.000 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
1911.01.0.0.000 - Multas Previstas em Legislação Específica 
1911.01.0.1.000 - Multas Previstas em Legislação Específica - Principal
1911.01.0.1.000 - Multas de Infração de Trânsito/Multas/DETRAN
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso I e II, parágrafo 1º, do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 Em 07 de junho de 2022
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 946 DE 08 DE JUNHO DE 2022 Página 8 de 40