norma nº 6433/2022

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 6.433 DE 10 DE JUNHO DE 2022. 
 
ALTERA A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO, SEM AUMENTO 
DE DESPESA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação já existente visando a 
atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na 
forma do Anexo I deste Decreto, e redenominados os respectivos cargos. 
Parágrafo único. Os cargos ora redenominados ficam vinculados a 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e 
Habitação. 
Art. 2º As redenominações tratadas no presente Decreto não importam 
em aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2022. 
Município de Miguel Pereira 
Em 10 de junho de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 948 DE 10 DE JUNHO DE 2022 Página 2 de 29
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 6.433 DE 10 DE JUNHO DE 2022. 
ANEXO I 
SÍMBOLO DE PARA 
DAS04 
 
Coordenador de Turismo Assessor de Integração 
Operacional IV 
DAS04 Coordenador do CRAS II Coordenador do CREAS 
DAS03 Assessor de Gabinete III Assessor de Integração 
Operacional III 
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