norma nº 356/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº354 DE 40 DE S,nne DE 2022. 
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE 
PESSOAL PERMANENTE DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
— SME DO MUNICIPIO DE MIGUEL 
PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de 
Lotação de Pessoal Permanente, nos termos definidos na Lei Complementar nº 
038, 
 
 
de 28 de janeiro de 1998, dos cargos a seguir: 
 
Cargo Funcional Vagas 
Aumentadas 
Pedagogo A 
 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil 3 
Parágrafo Único. As vagas aumentadas neste artigo se destinam a 
atender a necessidade do Município, em face da insuficiência no Quadro de 
Lotação de Pessoal Permanente, mediante concurso público de provas. 
Art. 2º O número de vagas criadas nesta Lei Complementar atende 
ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 — Lei 
de Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade. 
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
Complementar correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente, 
conquanto atendido os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 40 de senho- de 2022. 
age AS André Pintó de Afonseca? 
Prefeito Municipal 
4 
| CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: LO [06 [22 
Dono 947 — Pág) OL 
 
 
 
 
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