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norma nº 5671/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5671 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaRedenomina e transfere cargo do Quadro em Comissão dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.671, DE 17 DE ABRIL DE 2020. 
Redenomina e transfere cargo do Quadro em 
Comissão dos Servidores Públicos da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação e transferência de cargo 
já existente visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades 
administrativas, redefinindo atribuições, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica redenominado o cargo de Chefe da Seção de 
Tesouraria, símbolo CAl-2, pertencente à Secretaria Municipal de Fazenda e 
Planejamento, passando a denominar-se Chefe da Seção de Coordenação de 
Limpeza Urbana, símbolo CAI-2, passando a pertencer a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente. 
Art. 2º - A redenominação e a transferência do Cargo de Chefia e 
Assistência Inferior - CAI pertencente ao Quadro Permanente dos Servidores Públicos 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, tratados no presente Decreto não importa 
em aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril 
de 2020. 
 
ril de 2020. 
PREPEITURA MUNICIPAL DI MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
E E E E lim t - Prefeito Municipal - Silicon aDoL OL | 20950 ai 4 INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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