| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5671 / 2020 |
| Date | 2020-04-17 |
| Ementa | Redenomina e transfere cargo do Quadro em Comissão dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.671, DE 17 DE ABRIL DE 2020. Redenomina e transfere cargo do Quadro em Comissão dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; CONSIDERANDO tratar-se de redenominação e transferência de cargo já existente visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições, DECRETA: Art. 1º - Fica redenominado o cargo de Chefe da Seção de Tesouraria, símbolo CAl-2, pertencente à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, passando a denominar-se Chefe da Seção de Coordenação de Limpeza Urbana, símbolo CAI-2, passando a pertencer a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 2º - A redenominação e a transferência do Cargo de Chefia e Assistência Inferior - CAI pertencente ao Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, tratados no presente Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2020. ril de 2020. PREPEITURA MUNICIPAL DI MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO E E E E lim t - Prefeito Municipal - Silicon aDoL OL | 20950 ai 4 INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PaginadE Bio neso 5] Rúbrica.. Mat “wlaus