| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5672 / 2020 |
| Date | 2020-04-20 |
| Ementa | Atualização das medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus - Fica instituído no âmbito do Município redução salarial do Chefe do Executivo Municipal, Vice-Prefeito, Agentes Políticos e Cargos Comissionados, para aumento do aporte financeiro nas ações do combate a emergência pandêmica no âmbito do Município. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.672 DE 20 DE ABRIL DE 2020. Atualização das medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus - Fica instituído no âmbito do Município redução salarial do Chefe do Executivo Municipal, VicePrefeito, Agentes Políticos e Cargos Comissionados, para aumento do aporte financeiro nas ações do combate a emergência pandêmica no âmbito do Município. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde n.º 188, de 03 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 46.966, de 11 de março de 2020 e suas atualizações; CONSIDERANDO ainda que toda medida financeira adotada pelo município para o combate ao coronavírus é e será sempre necessária, DECRETA: Art. 1º - Fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) o subsídio do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-8154 e-mail: miguelpereirapmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 2º - Fica reduzido em 15% (quinze por cento) o subsídio dos Secretários e demais equiparados da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Art. 3º - Fica reduzido em 15% (quinze por cento), incidente sobre a gratificação de representação dos cargos de provimento em comissão (DAS) da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Art. 4º - A redução a que se refere este Decreto, se dará pelo período de 90 (noventa) dias. Art. 5º - O valor glosado das reduções deste Decreto, serão revertidos nas ações de enfrentamento ao COVID-19. Art. 6º - Permanecem inalteradas a carga horária da jornada de trabalho dos cargos de provimento em comissão alcançados por este Decreto. Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2020. Miguel Pereira, 20 de abril de 2020. PRE FPRITI IRA AM xs marra MUNTOR 5 MIGUEL PERIÇIDAL DE EST. DO RIO Publicado a 200 em A BOLETIM INFOR HATIVO DO MNE Página O6 bh, RM e *9S Rúbrica Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-6154 e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 10 DE MIGUEL PEREIRS