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norma nº 5672/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5672 / 2020
Date 2020-04-20
EmentaAtualização das medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus - Fica instituído no âmbito do Município redução salarial do Chefe do Executivo Municipal, Vice-Prefeito, Agentes Políticos e Cargos Comissionados, para aumento do aporte financeiro nas ações do combate a emergência pandêmica no âmbito do Município.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.672 DE 20 DE ABRIL DE 2020. 
Atualização das medidas de 
enfrentamento da propagação do novo 
Coronavírus - Fica instituído no 
âmbito do Município redução salarial 
do Chefe do Executivo Municipal, Vice￾Prefeito, Agentes Políticos e Cargos 
Comissionados, para aumento do 
aporte financeiro nas ações do 
combate a emergência pandêmica no 
âmbito do Município. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das 
atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 13.979, de 06 
de fevereiro de 2020; 
CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde n.º 188, de 
03 de fevereiro de 2020; 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 46.966, de 11 de 
março de 2020 e suas atualizações; 
CONSIDERANDO ainda que toda medida financeira adotada 
pelo município para o combate ao coronavírus é e será sempre 
necessária, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) o subsídio 
do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-8154 
e-mail: miguelpereirapmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 2º - Fica reduzido em 15% (quinze por cento) o subsídio dos 
Secretários e demais equiparados da Administração Direta do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 3º - Fica reduzido em 15% (quinze por cento), incidente 
sobre a gratificação de representação dos cargos de provimento em 
comissão (DAS) da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4º - A redução a que se refere este Decreto, se dará pelo 
período de 90 (noventa) dias. 
Art. 5º - O valor glosado das reduções deste Decreto, serão 
revertidos nas ações de enfrentamento ao COVID-19. 
Art. 6º - Permanecem inalteradas a carga horária da jornada de 
trabalho dos cargos de provimento em comissão alcançados por este 
Decreto. 
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2020. 
Miguel Pereira, 20 de abril de 2020. 
PRE FPRITI 
IRA AM xs marra MUNTOR 5 MIGUEL PERIÇIDAL DE EST. DO RIO 
Publicado a 200 em A BOLETIM INFOR HATIVO DO MNE 
Página O6 bh, RM e *9S Rúbrica 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-6154 
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
10 DE MIGUEL PEREIRS 
 

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