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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5673/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5673 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 40.000,00.
native_id5859

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Migue! Pereira MIGUEL PEREIRA, 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 40.000,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.94,00.01 [Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 40.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são criundos da anulação parcial do 
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
r FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: : 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 40.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Município de Mig el Pereira, 
Em 22 de abril de 3020 
PREPFRITURA MUNICIPAL bh 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emsado, OU +açao 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR: 
Pagina QI EM SE 
Rúbrica (azoto 
Mat. tw | 50

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