| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5673 / 2020 |
| Date | 2020-04-22 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 40.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Migue! Pereira MIGUEL PEREIRA, O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 40.000,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.94,00.01 [Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 40.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são criundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. r FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: : [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 40.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Mig el Pereira, Em 22 de abril de 3020 PREPFRITURA MUNICIPAL bh MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emsado, OU +açao BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR: Pagina QI EM SE Rúbrica (azoto Mat. tw | 50