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norma nº 3091/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3091 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 114.693,81.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DF MIGUELPEREIRA
 
 
LEINS 00| DE) DE MNAg4eo DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 114.693,81 (cento e quatorze mil, seiscentos e noventa e três reais e
oitenta e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 114.693,81 (Recursos União/PNAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO |.
02.07.000.12.561.017.2.062 — Alimentação Escolar Ensino Fundamental
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios o R$ 114.693,81 |
 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são aúvindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016
 
 
 
 
“Conta: 0015105 —X,1015105- X-- RecursosPNAE- Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
ATIVO dcq- PASSIVO:
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 114.693,81] Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 114.693,81]
Total R$ 114.693,81 eo Totai R$ 114.693,81 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário ro exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será eorrespondo aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigwr na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira, J.
Em =A Cu ANANAL AU OP
 AFONSECA
(Municipal Prefeito 
dido dio add ienes ” Loo. ro E Pr eTR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DF MIGUELPEREIRA
 
 
 
LEINS 00| DE) DE MNAg4eo DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 114.693,81 (cento e quatorze mil, seiscentos e noventa e três reais e
oitenta e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 114.693,81 (Recursos União/PNAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO |.
02.07.000.12.561.017.2.062 — Alimentação Escolar Ensino Fundamental
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios o R$ 114.693,81 |
 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são aúvindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016
 
 
 
 
“Conta: 0015105 —X,1015105- X-- RecursosPNAE- Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
ATIVO dcq- PASSIVO:
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 114.693,81] Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 114.693,81]
Total R$ 114.693,81 eo Totai R$ 114.693,81
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário ro exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será eorrespondo aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigwr na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira, J.
Em =A Cu ANANAL AU OP
 AFONSECA
(Municipal 
Prefeito dido dio add ienes ” Loo. ro E Pr
eTR

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