| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3091 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 114.693,81. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DF MIGUELPEREIRA LEINS 00| DE) DE MNAg4eo DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 114.693,81 (cento e quatorze mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 114.693,81 (Recursos União/PNAE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO |. 02.07.000.12.561.017.2.062 — Alimentação Escolar Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios o R$ 114.693,81 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são aúvindos do Superávit Financeiro do exercício de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 “Conta: 0015105 —X,1015105- X-- RecursosPNAE- Banco do Brasil S/A ATIVO dcq- PASSIVO: Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 114.693,81] Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 114.693,81] Total R$ 114.693,81 eo Totai R$ 114.693,81 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário ro exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será eorrespondo aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigwr na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, J. Em =A Cu ANANAL AU OP AFONSECA (Municipal Prefeito dido dio add ienes ” Loo. ro E Pr eTR ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DF MIGUELPEREIRA LEINS 00| DE) DE MNAg4eo DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 114.693,81 (cento e quatorze mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 114.693,81 (Recursos União/PNAE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO |. 02.07.000.12.561.017.2.062 — Alimentação Escolar Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios o R$ 114.693,81 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são aúvindos do Superávit Financeiro do exercício de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 “Conta: 0015105 —X,1015105- X-- RecursosPNAE- Banco do Brasil S/A ATIVO dcq- PASSIVO: Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 114.693,81] Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 114.693,81] Total R$ 114.693,81 eo Totai R$ 114.693,81 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário ro exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será eorrespondo aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigwr na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, J. Em =A Cu ANANAL AU OP AFONSECA (Municipal Prefeito dido dio add ienes ” Loo. ro E Pr eTR