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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5675/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5675 / 2020
Date 2020-04-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 393.000,00.
native_id5861

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Estado do Rio de Janeiro 
MIQUEL 
meme! 
PEREIRA E, Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.675 DE 24 DE ABRIL DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 393.000,00 (trezentos e noventa e três mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 393.000,00 (Recursos Próprios) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.016.2.024 — Apoio a Atividades Artesanais ELEMENTO DADESPESA; 
 
[44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos |R$ 100.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.017.2.027 — Assistência a População Carente ELEMENTO DADESPESA: 
33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios | R$ 150.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.10.01 
 
| Bens Imóveis - Locação Pessoa Jurídica [R$ 43.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.1.022 — Construção, Ampliação e Reformas de Praças e Jardins ELEMENTO DADESPESA: 
| 44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 100.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.07.01 
 
Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas | R$ 43.000,00 
Estado do Rio de Janeiro 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
Município de Miguel Pereira 
[R$ | 350.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
 
Município de 
Em 24 de abril 
ANDRÉ PINTO DE RA 
Prefeito ed 
/ a) 
PREFEITURA MUNIC 1PAL Di, 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
email ado, O4U ,2020 
ATIVO DO E MIGUEL PEREIRA página galBim 15 
Rúbrica (Alonto) 
Male 
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