| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5676 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 300.000,00. |
| native_id | 5862 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.676 DE 28 DE ABRIL DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.564, de 28 de abril de 2020. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 300.000,00 (Recursos Estado - PAHI) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 300.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.008, de 24/03/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em 1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para 1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.1.101 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior/PAHI Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereiras— Em 28 de abril de 2020 A ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal Ro | PREFEITURA MUNICIPAL DI | M IQUEL PEREIRA / EST. DO RIO Publicado a! 4830104 12020 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina OA Bim «ÉS 26 Rúbrica (ani Mat cJzuso