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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5677/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5677 / 2020
Date 2020-04-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 139.000,00.
native_id5863

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Estado do Rio de Janeiro 
Se] Município de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.677 DE 29 DE ABRIL DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 139.000,00 (cento e trinta 
e nove mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 -R$ 4.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 02 — R$ 75.000,00 (Recursos Estado) 
FONTE 03 — R$ 60.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 60.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 4.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.02.02 
| Medicamentos [R$ 75.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março 
de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico [R$ 60.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) [R$ 4.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.29.02 
 
| Exames Complementares [R$ 75.000,00 | 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Município de Migu IPereira 
Em 29 de abril de-2020 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
<A MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
ado é 1210207 04 12020 
NEORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
Rúbrica Aunrito 
Mat. Tolgiso

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