| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5677 / 2020 |
| Date | 2020-04-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 139.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Se] Município de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.677 DE 29 DE ABRIL DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 -R$ 4.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 02 — R$ 75.000,00 (Recursos Estado) FONTE 03 — R$ 60.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 60.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 4.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.02.02 | Medicamentos [R$ 75.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico [R$ 60.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) [R$ 4.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.29.02 | Exames Complementares [R$ 75.000,00 | Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Migu IPereira Em 29 de abril de-2020 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal <A MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO ado é 1210207 04 12020 NEORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Rúbrica Aunrito Mat. Tolgiso