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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5678/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5678 / 2020
Date 2020-04-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 19.000,00.
native_id5864

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- | Estado do Rio de Janeiro es Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.678 DE 29 DE ABRIL DE 2020 
e com base 
O Prefeito 
na Lei Orçamentária 
Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor nº 3.522, de 18 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
reais), com 
Art. 
as seguintes 
1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 19.000,00 (dezenove mil classificações orçamentárias: 
FONTE 05 —- R$ 19.000,00 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.1.021 — Mobilidade Urbana ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.27.05 | Serviços de Transporte Frete e Carreto | R$ 19.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender à presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA Co DS AA DA LIAU LURDEMEUDLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.022.1.020 — Infraestrutura da Secretaria ELEMENTO DADESPESA: 
[44.90.5 1.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 9.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.1.021 — Mobilidade Urbana ELEMENTO DADESPESA: [33.90.36.01.05 | Serv.Rep..Adapt..Cons. Rest, Inst. Bem Móvel e Imóvel |R$ 10.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. . 1 a 
Município de Miguel Pereira, 
Em 29 de abril de 2020 
 
 
 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
/ = PRENEITURA MUNICIPAL DE / MIGUEL PEREIRA 
. EST. DO RIO 
1030, O4 ,mao BOLETIM INFC vO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagir a 04 Idi Mn S26 
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