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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5680/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5680 / 2020
Date 2020-05-04
EmentaInterdita logradouro público fruto das medidas de enfrentamento ao CORONAVÍRUS no Município de Miguel Pereira.
native_id5866

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA) 
DECRETO Nº 5.680 DE 04 DE MAIO DE 2020. 
Interdita logradouro público fruto das 
medidas . de enfrentamento ao 
CORONAVÍRUS no Município de Miguel 
Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usando das atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor; 
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 21 do Código Nacional de 
Trânsito; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a interdição de logradouro 
público fruto das medidas de enfrentamento ao CORONAVÍRUS; 
DECRETA: 
— Art. 1º — Fica interditado o logradouro fruto das medidas de enfrentamento ao 
CORONAVÍRUS 
 
 
conforme discriminado abaixo: 
Rua Trecho Dias Horário 
Machado Interdição Parcial — 05 até 19 de maio de 06h às 18h. 
Bitencourt da Caixa Econômica 2020. 
até a Loteria. Após às 18h 
funcionará meia 
pista. 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal dê Miguel Pereirai* itiuitilisá - MUNIC IPAL DE 
Em, 04 de maio Be 2030. — MIGUEL PEREIRA | | EST. DO RIO 
 
 
em mA OO OS 1d 
/ À MATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
' A e 
André Pinto de Afonseca Págirra oslBims Sa7 
- Prefeito Municipal a Rbrica.. (Quotes 
o Voto AO QUSO 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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