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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5683/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5683 / 2020
Date 2020-05-07
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 76.000,00.
native_id5869

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.683 DE 07 DE MAIO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 19) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 —- R$ 76.000,00 (Recursos Próprios) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO . 02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.94.00.01 [Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 30.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.035 — Alimentação Escolar - Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.01 |Material de Consumo - Outros 
 
R$ 5.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.030.1.033 — Criação e Infraestrutura da Base da Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
44.90.51.01.01 [Execução de Obras e Projetos R$ 41.000,00 |] 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência ELEMENTO DA DESPESA; 99.99.99.99.01 Reserva de Contingência 
 
 R$ 30.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO . SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.035 — Alimentação Escolar - Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros IR$ 5.000,00 | 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 PROGRAMA DE TRABALHO ] 
02.13.000.04.124.035.2.077 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - CGM 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.01.01 |Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 6.000,00 
44.90.52.03.01 |Mobiliário em Geral R$ 4.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.17.000.13.392.021.2.137 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.22.01. |Mat. p/a Fotogr., Film., Telecom., Repr., Som/Imagem R$ 5.000,00 
33.90.39.19.01 |Assinaturas e Publicações R$ 5.000,00 
— |33.90.39.99.01 |Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.2.079 — Realização de Eventos de Participação e Lazer 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.01 |Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.2.081 — Desenvolvimento das Atividades Esportivas 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.08.01 [Combustíveis e Lubrificantes R$ 2.000,00 
44.90.52.03.01 Mobiliário em Geral R$ 3.000,00 
44.90.52.99.01 |Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 3.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.18.000.26.122.022.2.149 — Manutenção de Veículos Automotores - SMPGP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.30.10.01 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 5.000,00 
 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Município daMiguel Pereira, 
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