| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3092 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 7.598,82. |
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ESTADO DO REQ DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINS 042 pHÉ DE Trranes DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 7.598,82 (sete mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 7.598,82 (Recursos União/PDDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULÍURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO | 02.07.000.12.361.017.2.060 —Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Culturai, Cívico e Técnico | R$ 7.598,82 + Art. 2) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2016, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do. artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 “Conta: Utau — Eorador — | - Recursos PDDE/União - Banco do Brasil S/A “ATIVO. Midi oa PASSIVO. Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 7.598,82 Obrigações — R$ 0,00 Superávit R$ 7.598,82 Total R$ 7.598,82 Total R$ 7.598,82 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Percira, Em A Sn ANDAE AL HOsf Prefeito (Municipal ESTADO DO REQ DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINS 042 pHÉ DE Trranes DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 7.598,82 (sete mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 7.598,82 (Recursos União/PDDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULÍURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO | 02.07.000.12.361.017.2.060 —Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Culturai, Cívico e Técnico | R$ 7.598,82 + Art. 2) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2016, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do. artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 “Conta: Utau — Eorador — | - Recursos PDDE/União - Banco do Brasil S/A “ATIVO. Midi oa PASSIVO. Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 7.598,82 Obrigações — R$ 0,00 Superávit R$ 7.598,82 Total R$ 7.598,82 Total R$ 7.598,82 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Percira, Em A Sn ANDAE AL HOsf Prefeito (Municipal