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norma nº 3092/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3092 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 7.598,82.
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ESTADO DO REQ DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINS 042 pHÉ DE Trranes DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária na importância R$ 7.598,82 (sete mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e dois
centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 7.598,82 (Recursos União/PDDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULÍURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.07.000.12.361.017.2.060 —Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Culturai, Cívico e Técnico | R$ 7.598,82 +
Art. 2) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2016, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do.
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016
 
 
 
 
 
“Conta: Utau — Eorador — | - Recursos PDDE/União - Banco do Brasil S/A
“ATIVO. Midi oa PASSIVO.
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 7.598,82 Obrigações — R$ 0,00
Superávit R$ 7.598,82

Total R$ 7.598,82 Total R$ 7.598,82
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Percira,
Em A Sn ANDAE AL HOsf
 Prefeito (Municipal
 
ESTADO DO REQ DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINS 042 pHÉ DE Trranes DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária na importância R$ 7.598,82 (sete mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e dois
centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 7.598,82 (Recursos União/PDDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULÍURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.07.000.12.361.017.2.060 —Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Culturai, Cívico e Técnico | R$ 7.598,82 +
Art. 2) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2016, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do.
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016
 
 
 
 
 
“Conta: Utau — Eorador — | - Recursos PDDE/União - Banco do Brasil S/A
“ATIVO. Midi oa PASSIVO.
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 7.598,82 Obrigações — R$ 0,00
Superávit R$ 7.598,82
Total R$ 7.598,82 Total R$ 7.598,82
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Percira,
Em A Sn ANDAE AL HOsf
 
Prefeito (Municipal
 

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