| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5684 / 2020 |
| Date | 2020-05-07 |
| Ementa | Remaneja e redenomina cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ECRETO N.º 5.684, DE 07 DE MAIO DE 2020. Remaneja e redenomina cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso Vl, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; CONSIDERANDO tratar-se de remanejamento e redenominação de cargos já existentes visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; DECRETA: Art. 1º - Fica remanejado e redenominado o cargo de Assessor Operacional, símbolo DAS-1, pertencente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação, passando a denominar-se Coordenador do Fundo Municipal de Saúde, símbolo DAS-1, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Fica redenominado o outrora cargo de Coordenador do Fundo Municipal de Saúde, símbolo DAS-2, pertencente a Secretaria Municipal de Saúde, passando a denominar-se Assessor Municipal de Saúde — símbolo DAS-2. Art. 3º - O remanejamento e as redenominações dos Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior — DAS, tratados no presente Decreto não importam em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 04 de maio de 2020. Miguel Pereira, 07 dp medos 2020. | PREFEITURA MUNICIPAL DE | MIGUEL PEREIRA rá Pi À EST. DO RIO André-Pinto de Afonseca. - Prefeito Municipal - eublicado er PAQNO | PS 19020. ag ) BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA / . paira Bi 52% euros fido