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norma nº 5684/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5684 / 2020
Date 2020-05-07
EmentaRemaneja e redenomina cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
ECRETO N.º 5.684, DE 07 DE MAIO DE 2020. 
Remaneja e redenomina cargos da Estrutura 
Organizacional da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso Vl, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO tratar-se de remanejamento e redenominação de 
cargos já existentes visando a atender as necessidades e a racionalização das 
atividades administrativas, redefinindo atribuições; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica remanejado e redenominado o cargo de Assessor 
Operacional, símbolo DAS-1, pertencente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social, Direitos Humanos e Habitação, passando a denominar-se Coordenador do 
Fundo Municipal de Saúde, símbolo DAS-1, pertencente à Secretaria Municipal de 
Saúde. 
Art. 2º - Fica redenominado o outrora cargo de Coordenador do 
Fundo Municipal de Saúde, símbolo DAS-2, pertencente a Secretaria Municipal de 
Saúde, passando a denominar-se Assessor Municipal de Saúde — símbolo DAS-2. 
Art. 3º - O remanejamento e as redenominações dos Cargos em 
Comissão de Direção e Assessoramento Superior — DAS, tratados no presente Decreto 
não importam em aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 04 de maio 
de 2020. 
Miguel Pereira, 07 dp medos 2020. 
 
| PREFEITURA MUNICIPAL DE | MIGUEL PEREIRA rá Pi À EST. DO RIO André-Pinto de Afonseca. 
- Prefeito Municipal - eublicado er PAQNO | PS 19020. 
ag ) BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
/ . paira Bi 52% euros fido

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