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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5685/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5685 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 22.780,14.
native_id5871

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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA) | 
DECRETO Nº 5.685 DE 11 DE MAIO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 22.780,14 (vinte e dois 
mil, setecentos e oitenta reais e quatorze centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 -R$ 8.500,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05- R$ 4.280,14 (Recursos Royalties União) 
FONTE 07 - R$ 10.000,00 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.40.02.05 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 3.200,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.07 
 
| Material de Consumo - Outros [R$ 10.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.036.1.035 — Implantação do Canil da Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.02.01 | Medicamentos R$ 8.500,00 
 33.90.32.02.05 | Medicamentos R$ 1.080,14 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e 
parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E 
COMERCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 3.200,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.09.07 | Serviços de Abastecimento da Frota [R$ 10.000,00 | 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.030.1.033 — Criação e Infraestrutura da Base da Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.03.01 | Mobiliário em Geral [R$ 500,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSPDC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
o 33.90.30.03.05 | Material para Escritório e Expediente R$ 1.080,14 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00 
33.90.39.19.01 | Assinaturas e Publicações R$ 2.000,00 
33.90.39.20.01 | Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 1.000,00 
33.90.39.23.01 | Fornecimento de Quentinhas R$ 1.000,00 
33.90.39.25.01 | Manutenção de Aparelhos Eletroeletrônicos em Geral R$ 1.000,00 
 33.90.39.26.01 | Manutenção de Eletrodomésticos R$ 1.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
 
Município de Miguel Pereira, 
Em 11 de maio e 2020 —— 
po 
ANDRÉ PINTO DE AE ONSECA 
Prefeito Municipal 
/ ça ' / 
PREH TEURA MUNICIPAL Dk 
MIGUE EL PEREIRA 
EST. DO RIO 
en MAD, OS 12020. NO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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