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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5686/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5686 / 2020
Date 2020-05-12
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.800.000,00.
native_id5872

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PERERRA TEA a 
MIGUEL PEREIRA, 
 
DECRETO Nº 5.686 DE 12 DE MAIO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.567, de 12 de maio de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.800.000,00 
(dois milhões e oitocentos mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 03 — R$ 2.800.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.009.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Quiros IR$ 1.800.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
 
ELEMENTO 
 
 DA DESPESA: 
 [33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 300.000,00 
[33 90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 200.000,00 
[33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
R$ 500.000,00 2] 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de 
Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes 
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes , 
1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde 
1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.1.0.15 — Incremento Temporário do Limite Financeiro do MAC 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se ne Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março 
de 1964. 
Art. 4º) — O impacto Financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presents crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
Art. 59) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
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Município de Miguel Pereira , MGUE a Re 
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SR, Et INECOMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR 
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