| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5686 / 2020 |
| Date | 2020-05-12 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.800.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PERERRA TEA a MIGUEL PEREIRA, DECRETO Nº 5.686 DE 12 DE MAIO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.567, de 12 de maio de 2020. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 03 — R$ 2.800.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.009.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Quiros IR$ 1.800.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 300.000,00 [33 90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 200.000,00 [33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 500.000,00 2] Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes , 1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde 1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.0.15 — Incremento Temporário do Limite Financeiro do MAC Art. 3º) - Este Crédito baseia -se ne Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto Financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presents crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA Art. 59) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. a pe Município de Miguel Pereira , MGUE a Re Eis no Rá tia Ad Visit per de pe de 2020 EST DO RIO x, | mese mn MAO OS LD SR, Et INECOMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR ANDRÉ FENTO DE AFONSECA mQBims 628 refeita Manlojpe! ais o. E o4l BED e