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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5687/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5687 / 2020
Date 2020-05-12
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 269.545,56.
native_id5873

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Estado do Rio de Janeiro 
Gm! Município de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA) | 
 
 
DECRETO Nº 5.687 DE 12 DE MAIO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 269.545,56 (duzentos e 
sessenta e nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 01- R$ 52.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 02 - R$ 150.900,00 (Recursos Estado) 
FONTE 03 - R$ 67.545,56 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.03 
 
[Contratação por Tempo Determinado R$ 6754556 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.94.00.01 |Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 50.000,00 
 33.90.93.00.01 |Indenizações e Restituições R$ 2.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.04.00.02 
 
Contratação por Tempo Determinado R$ 150.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março 
de 1964, 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) 
ELEMENTO 
 
 
DA DESPESA: 
 
 
31.90.16.00.03 | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 20.000,00 
33.90.30.05.03 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 14.523,36 
[33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 30.037,20 
| 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 2.985,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.0]| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 2.000,00 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 50.000,00 | 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO 
 
 
 
DA DESPESA: 
 
33.90.30.05.02 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 50.000,00 
33.90.32.02.02 | Medicamentos R$ 20.000,00 
 
44.90.51.02.02 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 80.000,00 
Art. 3)- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Migue 
Em 12 de maio de 
a 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municip I 
 Pereira, 
 
/ / 
PREFEITURA MUNICIPAL DL 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO. RIO 
Publicado cmi Q4O OS (1 2220 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Paging O: [poi m nda 8 
Rúbrica falam ly 
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