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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5689/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5689 / 2020
Date 2020-05-19
EmentaInterdita logradouro público fruto das medidas de enfrentamento ao CORONAVÍRUS no Município de Miguel Pereira.
native_id5875

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.689 DE 19 DE MAIO DE 2020. 
Interdita logradouro público fruto das 
medidas ] de enfrentamento ao 
CORONAVÍRUS no Município de Miguel 
Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usando das atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor; 
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 21 do Código Nacional de 
Trânsito; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a interdição de logradouro 
público fruto das medidas de enfrentamento ao CORONAVIRUS; 
DECRETA: 
— Art. 1º — Fica interditado o logradouro fruto das medidas de enfrentamento ao 
CORONAVÍRUS 
 
 
conforme discriminado abaixo: 
 
|] 
Rua Trecho Dias Horário 
Machado Interdição Parcial — 20 até 22 de maio de 06h às 18h. 
Bitencourt da Caixa Econômica 2020. 
até a Loteria. Após às 18h 
funcionará meia 
pista. 
 
 Nr 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 
. gs : : PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, et E ice E “ 
Em, 19 de maiojde 2020, — EST. DO RIO 
e) publicado emfLadO 1 05 12090. 
f | BOLETIM INE ! “ATRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
| E: PaginnOBiBimn SS André Pinto de Afonseca a da 
- Prefeito Municipal - rs fon 
; e Mal. Orlauso 
. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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