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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5691/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5691 / 2020
Date 2020-05-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 218.000,00.
native_id5877

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.691 DE 21 DE MAIO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 218.000,00 (duzentos e 
dezoito mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01-R$ 3.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 02 - R$ 15.000,00 (Recursos Estado) 
FONTE 03 — R$ 200.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
33.90.40.02.02 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 12.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.92.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.05.03 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico |R$ 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.05.03 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico |R$ 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.30.01.02 Material, Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 
3.000,00 
100.000,00 
“100.000,00 
3.000,00 
| 
| 
| 
| 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e 
“parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 12.000,00 ]
 : Estado do Rio de Janeiro 
ec Município de Miguel Pereira “(MIGUEL PEREIRA) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA; 
33.90.39.19.01 | Assinaturas e Publicações R$ 1.000,00 
 33.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais R$ 2.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.09.03 
 
| Serviços de Abastecimento da Frota [R$ 100.000,00 || 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 100.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.02 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 3.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 21 de maio d 
 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Puslicado em 210 HA! Us 12030 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina OR “OBA nv 32G 
Ritorit s Lombo 
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