| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5692 / 2020 |
| Date | 2020-05-22 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 750.000,00, para atender às Reformas das Unidades de Saúde da Família da Praça da Ponte e Conrado. |
| native_id | 5878 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
disto | ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.692 DE 22 DE MAIO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que the confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.568, de 22 de maio de 2020. JP DECRETA: Mudo dA A — Soo Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para atender às Reformas das Unidades de Saúde da Família da Praça da Ponte e Conrado, com à seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 750.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MU INit As dito od PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 2 Construção e Ampliação € Unidades Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: 24.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reforma TR$ 750.000,00 4 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Ministério da Saúde - Programa Requalifica UBS, conforme Propostas nºs 12.240.3080001/18-006 e 12.240.3080001/18-007 e serão recolhidos nas seguintes rubrica s de Receita. 24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital , 24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS 24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS 24.18.03.1.1.009 — Reforma da UEF - Conrado R$ 400.273,00 24.18.03.1.1.010 — Reforma da UEF - Praça da Ponte R$ 349.727,00 Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nO Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 49) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se O PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. ANDRÉ PIXTO DE FONSECA PrefeitoMunitipal a PRE ITA a PREFEI TURA MUNICIPAL Dt MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Z1A DA, OS ao a 1) ipi SS Lip cega E) Página + 524 SENA Rúbrica Lanto Mat O da . 4