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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5692/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5692 / 2020
Date 2020-05-22
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 750.000,00, para atender às Reformas das Unidades de Saúde da Família da Praça da Ponte e Conrado.
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disto | ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.692 DE 22 DE MAIO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que the confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.568, de 22 de maio de 2020. 
JP DECRETA: Mudo dA A — Soo 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 750.000,00 
(setecentos e cinquenta mil reais), para atender às Reformas das Unidades de Saúde da Família da Praça da 
Ponte e Conrado, com à seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 750.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MU INit As dito od 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 2 Construção e Ampliação € Unidades Básicas de Saúde - UBS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
24.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reforma 
 
 TR$ 750.000,00 4 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Ministério da 
Saúde - Programa Requalifica UBS, conforme Propostas nºs 12.240.3080001/18-006 e 
12.240.3080001/18-007 e serão recolhidos nas seguintes rubrica s de Receita. 
24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital , 
24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS 
24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS 
24.18.03.1.1.009 — Reforma da UEF - Conrado R$ 400.273,00 
24.18.03.1.1.010 — Reforma da UEF - Praça da Ponte R$ 349.727,00 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nO Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 
de 17.03.64. 
Art. 49) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se O PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições 
em contrário. 
 
ANDRÉ PIXTO DE FONSECA 
PrefeitoMunitipal a PRE ITA a PREFEI TURA MUNICIPAL Dt 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em Z1A DA, OS ao 
a 1) ipi SS Lip cega E) 
Página + 524 SENA 
Rúbrica Lanto 
Mat O da . 
4

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