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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5693/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5693 / 2020
Date 2020-05-22
EmentaAbre crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 599.453,31.
native_id5879

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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.693 DE 22 DE MAIO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere à legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.569, de 22 de maio de 2020... 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 599.453,31 (quinhentos € 
noventa e nove mil, quatrocentos & cinquenta € três reais e trinta e um centavos). obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 03 - R$ 599.453,31 (Recursos SUS) ' 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO PROGRAMA DLMA 
04.01 000.10.122.012. 1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORON AVIRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA 
Material Medicinal, Cirure i 
 
 
 RS 349.453,31 
 
 33.90.30.05.03 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01,000. 10.303.013 2.099 — Assistência Farmacêutica 
ELEMENTO DA DESPESA: R$ 250.000,00 
anulações parciais € totais 
4.320 de 17 de março de 
 
 
TT 
Sentenças Judiciais , 
33.90.91.00.03 
para atender a presente suplementação são oriundos das 
Ar. 2º) - Os recursos conforme o inciso mi, do Parágrafo 1º. Artigo 43 da Lei 
dos Programas de Trabalho abaixo, 
1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Pasto o 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01 000.10.302.012.1 038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 
Ti 
. O DA DESPESA 
 
R$ 112.868,77 
Da em ride 
Material Permanente - Quiros 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
Estruturação da Rede de Serviços de atenção Básica de Saúde 
04.01 000.10.301.012.1 039 
 NTO DA DESPES 
 
ente - Quiros 
PROGRAMA DE TRABALHO 
| 
. 
pliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS 
301. 2.1.040 — Construção € Am 01 
DA DESPESA: 
(44,90.51.01103 | Execução de Obras e Projetos 
nliação, Reconstrução € Reformas 
 
PROGRAMA D ALHO 
j Tr 
ade Financiamento das Ações de Alimentação € Nutrição 
E TRAB 04.01.000.10.306.013.1.041 — Program 
TO DA DESPESA: Eus mea e 
= Material Permanente - Qutros 
 
 
 
 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
ZE, AMIRUEL PEREIRA) | 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.02.03 
| Medicamentos [R$ 854,30 |] 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.107 — Saúde Mental ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.07.03 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas [R$ 14.317,09 | 
 
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 
 
Município 
Em 22 de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST, DO RIO 
m$1031) / 
MN MATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
«Dl na soa 
Rúbrica. Lanto 
Mat e Loiça 
 

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