| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3093 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 65.499,61. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI nº 0BpraS DE ImaA c DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINT A E rt. LEI 1º ; ) — Fic a o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 65.499,61 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos) coma seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 65.499,61 (Recursos Estado/PSB) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica — PSB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.02 Material para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00 33.90.30.03.02 Material para Escritório e Expediente R$ 10.000,00 33.90.30.07.02 Gêneros Alimentícios, inciusive Bebidas R$ 40.000,00 33.90.30.99.02 Material de Consumo - Outros R$ 5.499,61 33.90.39.15.02 Serviços Gráficos em Geral por Pessoz Jurídica R$ 5.060,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercicio de 2016, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2090), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 Conta: 0019681 — 9, 101968] -9- Recursos PSB- Banco do Brasil S/A ATIVO. o o PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 66.759,71 Obrigações R$ 1.260,10 Superávit R$ 65.499,6] Total R$ 66.759,71 Total R$ 66.759,71 Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da. Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDOe LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em A de vopuro edu do tt ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI nº 0BpraS DE ImacA DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE Art. LEI; 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 65.499,61 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos) coma seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 65.499,61 (Recursos Estado/PSB) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica — PSB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.02 Material para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00 33.90.30.03.02 Material para Escritório e Expediente R$ 10.000,00 33.90.30.07.02 Gêneros Alimentícios, inciusive Bebidas R$ 40.000,00 33.90.30.99.02 Material de Consumo - Outros R$ 5.499,61 33.90.39.15.02 Serviços Gráficos em Geral por Pessoz Jurídica R$ 5.060,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercicio de 2016, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2090), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 Conta: 0019681 — 9, 101968] -9- Recursos PSB- Banco do Brasil S/A ATIVO. o o PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 66.759,71 Obrigações R$ 1.260,10 Superávit R$ 65.499,6] Total R$ 66.759,71 Total R$ 66.759,71 Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da. Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDOe LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em A de vopuro edu do tt