| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5694 / 2020 |
| Date | 2020-05-22 |
| Ementa | Regulamenta a execução do programa de auxílio financeiro às famílias vítimas dos desastres decorrentes das enchentes e deslizamentos provocados pelas chuvas que atingiram o Município de Miguel Pereira-RJ e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.694 DE 22 DE MAIO DE 2020. REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS FAMÍLIAS VÍTIMAS DOS DESASTRES DECORRENTES DAS ENCHENTES E DESLIZAMENTOS PROVOCADOS PELAS CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 5.590 de 10 de janeiro de 2020 sobre a situação de emergência devido as chuvas intensas ocorridas no município; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.961, de 03 de março de 2020, que instituiu a criação do Programa de auxílio financeiro às famílias dos desastres decorrentes das enchentes e deslizamentos provocados pelas chuvas; CONSIDERANDO a necessidade de empreender medidas urgentes e efetivas à assistência aos cidadãos que tiveram relevantes prejuízos materiais; CONSIDERANDO a decisão do Estado do Rio de Janeiro de disponibilizar recursos para as famílias atingidas pelas fortes chuvas no município de Miguel Pereira para aquisição exclusiva de matérias de construção e eletrodomésticos através de recursos oriundos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS), e CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos de concessão € supervisão do CARTÃO RECOMEÇAR, no âmbito Municipal. DECRETA: Art. 1º — Fica regulamentado no âmbito do Poder Executivo Municipal o auxílio financeiro em parcela única, denominado CARTÃO RECOMEÇAR, destinado a famílias de baixa renda atingidas por desastres naturais decorrentes das chuvas que acometeram o Município, para a cobertura de despesas com compras de eletrodomésticos de linha branca e material de construção, observado os requisitos previstos neste Decreto. Parágrafo Único - O benefício será destinado exclusivamente às famílias que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: I- possuam renda familiar per capita de até Y (meio) salário-mínimo ou renda familiar total de até 3 (três) salários-mínimos à época do desastre; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240. Home-Page:www.pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira II- estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (Cad Único): HI- tenham os imóveis em que residam sido efetiva e diretamente atingidos pelo desastre descrito no caput, mediante comprovação através de laudo emitido pela Defesa Civil do município de Miguel Pereira. Art. 2º - O cadastramento das famílias beneficiárias do CARTÃO RECOMEÇAR será realizado nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS I na Rua Plínio Mafra, s/n, Roseiral e CRAS II na Travessa Pantrezina, 199, Praça da Ponte. Sendo necessários os seguintes documentos do representante familiar (preferencialmente o cônjuge do sexo feminino): I- CPF (cadastro de pessoa física): II - RG (registro geral de identidade); HI - Comprovante de residência; IV - Laudo da Defesa Civil; V — Certidão de Casamento, caso possua. VI — Certidão de nascimento dos filhos menores, caso possua e residam no mesmo local. Art. 3º - O Laudo da Defesa Civil a que trata o inciso IV, Art. 2º, deverá constar o endereço individualizado do imóvel. Art. 4º - O valor do benefício será concedido em parcela única mediante a disponibilização de cartão magnético a ser fornecido por Instituição Financeira contratada pelo Estado para tal fim, nas seguintes condições: I- R$ 2.000,00 (dois mil reais) para famílias desalojadas: II — R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para famílias desabrigadas. Art. 5º - O benefício limitar-se-á aos seguintes itens: I— Aquisição de materiais de construção e reforma de moradias; II — Aquisição de eletrodomésticos (linha branca — geladeira, freezer, fogão, microondas). Art. 6º - Todos os gastos com o CARTÃO RECOMEÇAR devem ser feitos em lojas físicas devidamente cadastradas no município de Miguel Pereira, não sendo admitidas notas fiscais de compras feitas pela internet ou telefone. Art. 7º - O CARTÃO RECOMEÇAR será concedido uma única vez para o núcleo familiar atingido, sendo vedada a constituição de duplicidade familiar para fins de acumulação de dois ou mais benefícios. Art. 8º - Caso o beneficiário utilize recursos para aquisição de material de construção em imóvel alugado, este deverá apresentar documento registrado em cartório onde o proprietário do imóvel ateste que o beneficiário efetivamente residia naquele endereço durante o ocorrido do desastre a que se refere o Art. 1º. Art. 9º - O beneficiário deverá devolver os valores recebidos na hipótese de: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA / E I - constatado o descumprimento dos requisitos previstos no art. 1º, incisos 1, II e II: II - constatado o pagamento do benefício para duas ou mais pessoas de um mesmo endereço. Art. 10 - A ausência de utilização do benefício no prazo de 03 (três) meses, contados de sua disponibilização, gerará o cancelamento automático do auxílio financeiro, independentemente de prévia ou posterior notificação ao beneficiário. Art. 11 - À ausência de movimentação da conta vinculada ao cartão disponibilizado por um período de 03 (três) meses implicará na devolução dos recursos não utilizados, independentemente de prévia ou posterior notificação ao beneficiário. Art. 12 - A prestação de contas será feita por meio de notas fiscais que devem estar no nome do beneficiário e com data de efetivação da compra após o recebimento do cartão, não sendo admitidas notas fiscais para reembolso, com datas anteriores ao recebimento do benefício. Art. 13 - Todas as Notas Fiscais devem ser no modelo de Nota Fiscal Eletrônica. Em hipótese alguma serão aceitos recibos comuns sem comprovação de fisco. Art. 14 - A prestação de contas dos gastos com o CARTÃO RECOMEÇAR deve ocorrer em até 120 dias a contar da data de recebimento do crédito nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS I na Rua Plínio Mafra, s/n, Roseiral e CRAS II na Travessa Pantrezina, 199, Praça da Ponte. Art. 15 - Os recursos utilizados serão oriundos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS). Art. 16 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publica: em OA OS 12020. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página O3 404 Bim nº S2Q Rúbrica (um, Mat 04 l2450 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240. Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!