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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5697/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5697 / 2020
Date 2020-05-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 55.104,00.
native_id5883

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texto integral #

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e Estado do Rio de Janeiro 
es 4 Município de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.697 DE 27 DE MAIO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
“DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 55.104,00 (cinquenta e 
cinco mil e cento e quatro reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 39.104,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 07 - R$ 16.000,00 (Recursos ICMS/Ecológico) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E 
COMERCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.16.05 
 
[Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 35.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.04.122.005.2.045 — Assessoria de Projetos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.16.05 
 
| Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas [R$ 4.104,00 | | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.068 — Manutenção de Praças e Jardins 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.12.07 
| Sementes, Plantas, Mudas, Art. Uso Agrop. Jard., Reflorestamento [R$ 6.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.13.07 
 
| Materiais para Coleta de Lixo [R$ 10.000,00 || 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e 
parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.043.1.019 — Aquisição de Veículos Automotores - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA; [44.90.52.02.05 
 
| Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros [R$ 20.000,00 | 
 
 | | Estado do Rio de Janeiro 
rec Município de Miguel Pereira | (MIGUEL PEREIRA) | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.1.021 — Mobilidade Urbana 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.99.05 Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00 
 44.90.52.99.05 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.064 — Fiscalização de Trânsito — Operadores e Fiscais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
33.90.30.10.05 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 5.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.09.07 | Serviços de Abastecimento da Frota [R$ 16.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.18.000.15.122.022.2.148 — Estruturação da SMPGP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.16.05 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas [R$ 4.104,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA É EST. DO RIO 
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