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norma nº 5698/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5698 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaDeclara a dominialidade de bens públicos de uso especial, pertencente ao Município de Miguel Pereira, conforme especifica.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 te MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 125 MIGUEL IGUEL PERETRA 
 
 
DECRETO Nº 5.698, DE 28 DE MAIO DE 2020. 
Declara a dominialidade de bens públicos de uso especial, 
pertencente ao Município de Miguel Pereira, conforme 
especifica. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira-RJ, usando das atribuições legais, que lhe são 
conferidas por Lei e considerando o disposto no art.87, incisos X, c/c art. 123, inciso I, letra “o”, 
DECRETA: 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica declarada, conforme o prescrito nos arts. 98 e 99 do Código Civil, para 
fins de registro patrimonial, a dominialidade dos prédios públicos onde funcionam as Escolas 
Municipais abaixo relacionadas, conforme metragem construída, reconhecidos como bem de uso 
especial e dominical do Município de Miguel Pereira, conforme segue: 
I— Escola M. Prof. Cornélio José Fernandes Netto — Rua Marechal Edgar do Amaral, 
1079 — Vila Selma — com área construída de 797,78 m?; 
II — Escola M. Francisco Costa — Estr. Manoel Guilherme da Silva, S/Nº — São José 
das Rolinhas com área construída de 599,33 m?; 
HI — Escola M. Manoel Bernardes Neto — Estr. Pastor João Batista Lima — Marco da 
Costa com área construída de 145,75 m”; 
IV — Escola M. Felício Bastos — Usina, S/Nº — Vera Cruz com área construída de 
403,48 m?; 
V — Escola M. Guararapes — Parque Guararapes, 26 — Guararapes com área construída 
de 338,34 mº; 
VI — Escola M. Marco da Costa — Pátio da Estação, S/Nº — Francisco Fragoso com 
área construída de 292 mº; 
VII — Escola M. Pantanal — Estr. dos Monsores, 525 — Pantanal com área construída de 
692.21 m?;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
VII 
 
— E. M. Pantrezina —- Av. Frederico Wangler, S/Nº — Pantrezina — com área 
construída de 581 m?; 
IX — E. M. São Judas Tadeu — Avenida Cesar Lattes — s/nº — Parque Guararapes — com 
área construída de 653, 61 m?; 
X — Creche Municipal Ernestina Maria Dutra da Conceição — Av. Frederico Wangler, 
S/Nº — Praça da Ponte com área construída de 196,70 m?; 
XI — E. M. Waldemar Vieira da Rosa — R. Conte. Paulo Emílio, S/Nº — Futurista com 
área construída de 199,53 m?; 
XII — E. M. de Formação Profissional Governador Portela — Rua Darcy Trajano, S/Nº 
Governador Portela com área construída de 1002,33 m:; 
XHI — E. M. Prof” Adalice Soares — Rua Mário de Castro, 61 — Governador Portela 
com área construída de 1781,27 m”; 
XIV — Creche Municipal Alice da Rocha Fernandes — Rua Ary Schiavo, S/Nº — 
Roseiral — Gov. Portela com área construída de 627,11 m?; 
XV - E. M. Cel. Edmundo de Macedo Soares e Silva — Pça Abraham Medina, S/Nº — 
Barão de Javary com área construída de 1714,25 m?:; 
XVI- E. M. Ruy Bittencourt — R. Tenente Pedro Lima, 214 — Mangueiras com área 
construída de 516,32 m?; 
XVI - E.M. Santa Bárbara — Estr. do Livramento, 99 — Arcádia com área construída 
de 290,77 m?; 
XVIII — E. M. Carmem de Luca Andreiolo — Rua Senador Vasconcelos Torres, 44 — 
Conrado com área construída de 433,10 m?; 
XIX — E. M. Prefeito Roberto de Almeida Estrada RJ 125 KM — Paes Leme com área 
construída de 277,87 m?; 
XX — Creche Municipal Vereador José Carlos Salerno Francisco Marinho Andreiolo, 
731 — Conrado com área construída 242,44 m?; 
XXI — Creche Municipal Dr. Wagner Portela Arbex Rua Pedro Saulo, S/Nº — 
Remanso com área construída de 333,82 m?; 
XXII — Escola Municipal Conrado Zeck — Estr. Lagoa das Lontras - s/nº - Lagoa das 
Lontras com área construida de 302,94 m”;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
XXIII 
 
— Creche Municipal Rubem de Jesus — End: Rua Lurdes Sebastiani, 40, Estação Piedade, Vera Cruz com área construída de 208 m?; 
XXIV — CIEP Av. Roberto Silveira, S/nº com área construída de 4.160 m?. 
Art, 2º = O presente Decreto não exime administração pública de promover a regularização imobiliária das áreas onde se situam as referidas escolas, promovendo ao final, a averbação das edificações nas respectivas matrículas. 
Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em, 28 de maio de 2020. 
 
PRE “LEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PERE] RA EST. DO RIO 
SB 0S | =02o NIH DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina OU pos baim é 529 
Mat —tulghso 
 

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