| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5699 / 2020 |
| Date | 2020-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas para restrição, flexibilização e abertura do comércio e serviços no âmbito do Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.699, DE 28 MAIO DE 2020. DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA RESTRIÇÃO, FLEXIBILIZAÇÃO E ABERTURA DO COMÉRCIO E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. O Prefeito do Município de Miguel Pereira, no uso das atribuições da Lei Orgânica, constitucionais, legais e considerando: CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as medidas de proibição para o enfrentamento do coronavírus (COVID-19) para flexibilização gradual da abertura das atividades comerciais não essenciais; CONSIDERANDO que a saúde e a economia é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República; CONSIDERANDO as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme ordenado pela Constituição Federal; CONSIDERANDO estudo desenvolvido pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais; CONSIDERANDO estudo sobre isolamento social realizado pela FioCruz, nota técnica do Núcleo de Informação e Pesquisa do Gabinete Ampliado de Crise do Governo do Estado do Rio de Janeiro. CONSIDERANDO a Recomendação 08/2020 do Ministério Público Estadual e notas técnicas constantes da mesma; CONSIDERANDO que o Município de Miguel Pereira manterá as barreiras sanitárias em atuação 24 horas por dia; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 e-mail: miguelpereira)pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CONSIDERANDO que o Município de Miguel Pereira tem registrado nas últimas 03 semanas um aumento inferior a 30% dos casos confirmados do novo COVID-I1 9: CONSIDERANDO que a ocupação dos leitos de CTI por munícipes da cidade não vem excedendo 20% dos leitos em um histórico semanal DECRETA: PARTE GERAL Art. 1º - Fica decretado as medidas para flexibilização e abertura do comércio e serviços no âmbito do município de Miguel Pereira, atendidas as disposições a seguir: 81º - A manutenção das barreiras sanitárias com fiscalização 24h por dia, restringindo o acesso das pessoas de outros municípios, que não tenham comprovação de residência, necessidades de trabalhos essenciais definidos pela legislação, obrigando a pessoa que deseja ingressar no município, nos casos permitidos, a aferição de temperatura: 82º - O município intensificará as ações de capacitação dos profissionais de saúde da rede municipal de saúde; 83º - Estabelece 03 (três) categorias para a abertura gradual dos serviços e do comércio nos termos das recomendações e das notas técnicas em bandeiras, vermelha, amarela e verde, de acordo com uma criteriosa avaliação dos órgãos sanitários: $4º - Implementar campanhas educativas, de mobilização social e de comunicação para buscar um maior engajamento da sociedade e manter os índices de contaminação em níveis controláveis. AMBIENTE SOCIAL Art. 2º - São considerados ambiente sociais e restritos: I- os indivíduos que devem permanecer isolados em casa, indivíduos em geral que devem deixar suas residências quando necessário, aglomerações locais públicos e de lazer, a seguir definidos: $1º - Indivíduos vulneráveis devem permanecer isolados em casa: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP; 26.900-000 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PGUEL PERETRA ê E É . 82º - Indivíduos em geral devem evitar deixar suas casas, fazendo apenas quando necessário; $3º - Aglomerações maiores do que 10 (dez) pessoas devem ser desfeitas: 84º - Locais públicos de lazer (praças, parques, praias e lagoas) e equipamentos turísticos não devem ser utilizados; $5º - Uso obrigatório de máscaras, mesmo que caseiras, em ambientes públicos ou sempre que for necessário interagir com pessoas fora de seu convívio domiciliar: 86º - Higienização frequente das mãos com água e sabão ou solução alcóolica a 70%: 87º - Viagens não essenciais devem ser adiadas ou canceladas; 88º - Visitas a instituições para idosos e hospitais ficam suspensas; DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS Art. 3º - Ficam mantidos como serviços essenciais, permitidos anteriormente os constantes do Parágrafo Único deste artigo, mesmo que a eficácia do presente decreto seja suspensa, no que tange a flexibilização em bandeiras, os serviços aqui definidos como essenciais poderão se manter em operação. Parágrafo Único — São reconhecidas as seguintes atividades como essenciais, e caso sejam suspensas as medidas de flexibilização o atendimento nesses serviços poderão ocorrer conforme orientação da parte final deste parágrafo: loja de conveniência, supermercados, mercados alimentícios de bairros, mercados de pequeno porte, açougue, aviário, hortifruti, padarias, farmácias, clinicas médicas, clinicas de exames laboratoriais, consultórios, hospitais, clinicas veterinárias, loja “pet” e de rações, postos de combustíveis, lojas de materiais de construção, serviços mecânicos, comércio de gás domiciliar, comercio de água potável, indústrias e os serviços de entrega “delivery”, retirada sem permanência mediante contato telefônico ou por aplicativos “take away”, e retirada através do carro “drive trhu”, dos bares, lanchonetes e restaurantes, estabelecimentos congêneres que se destinam a venda de alimento, bebida, material de limpeza e higiene pessoal exclusivamente, para entrega e retirada no próprio estabelecimento, caso a flexibilização seja suspensa fica expressamente vedada a permanência, consumo e aglomeração de pessoas nestes locais. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DOS SETORES COM FUNCIONAMENTO IMPEDIDO Art. 4º - Escolas públicas e particulares, faculdades, universidades com aulas presenciais, eventos, feiras, shows, cinema, teatro, arenas esportivas, academias e estabelecimento de desporto. DOS SETORES COM FUNCIONAMENTO RESTRITO Art. 5º - Bares e restaurantes com operação limitada a 30% obrigado também a fazer: I- higienização periódica de equipamentos compartilhados por usuários, como máquinas de pagamento, maçanetas, bebedouros, etc com álcool 70% ou solução de hipoclorito: II - distanciamento mínimo de 2 metros entre as mesas, HI - os funcionários deverão estar equipados com máscara e face shield: IV - não poderá funcionar como self service, V - deverá ser aferida a temperatura do cliente por intermédio de termômetro infravermelho. Art. 6º - Galerias, centros comerciais e shopping p centers, ficarão restritos e limitados: I— 1 (uma) pessoa a cada 10m? (dez metros quadrados) por área comum e limitação de no máximo de 03 (três) clientes em cada loja; H — utilização de mesas das praças de alimentação pelos consumidores de forma intercalada “mesa sim, mesa não”, observando a ocupação máxima de 30% (trinta por cento) sem serviços de self service na preparação de qualquer tipo de prato, quentinha e marmitex; IT — as lojas que tiverem suas portas voltadas para a rua ou para o interior das galerias, centros comerciais e shopping centers, e que também tenham portas para a via pública, deverão manter o acesso dos clientes somente pela via pública: a) as lojas que não tiverem portas voltadas para a rua terão como lotação o limite previsto no inciso I; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira b) os escritórios de prestadores de serviço deverão restringir o seu atendimento a 01 (um) cliente por vez, com distanciamento de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) do atendente para com o cliente, e o atendente deverá usar máscara e face shield. IV — os serviços de saúde em seu interior deverão obedecer regras de higienização preconizadas pela legislação e dispensação de solução alcóolica a 70% para higienização das mãos: V — todos as galerias, centros comerciais e shopping centers deverão ter em lugar acessível dispensadores de solução alcóolica a 70% e testarem a temperatura por meio de termômetro infravermelho dos clientes e transeuntes que só poderão ingressar no interior do imóvel e em suas áreas comuns pessoas com a temperatura testada e utilizando máscaras de forma correta, sendo de responsabilidade da administração dos empreendimentos bem como dos condôminos a fiscalização, sob pena de serem responsabilizados pelos fiscais municipais no caso de constatar o não atendimentos essas regras aqui estabelecidas: VI — o uso de máscara é incondicional, para que qualquer indivíduo possa acessar as lojas, salas comerciais e áreas comuns. Art. 7º - Estabelecimentos comerciais em logradouros públicos deverão ter lotação máxima de 03 (três) clientes por estabelecimentos, não poderão ser utilizados provadores, deverão providenciar marcação no chão tanto no interior da loja quanto na fila de espera para o lado de fora com espaçamento de 2 metros entre os usuários, ficando a responsabilidade do comerciante esse controle; I- os funcionários deverão usar máscara e face shield; IH - o dono do estabelecimento fica obrigado a medir a temperatura de todos os funcionários e clientes que forem ingressar em seu estabelecimento, utilizando para isso o termômetro de infravermelho; a) no caso de o funcionário ou o cliente estiver com sua temperatura superior a 36,9º celsius o responsável pelo estabelecimento deverá orientar para que procurem os centros de triagem distribuídos no município para testagem e orientações das autoridades competentes; b) é obrigatório a instalação de dispensador de solução alcóolica a 70%; e) é obrigatório a instalação de corrente ou outro mecanismo semelhante para controle de acesso ao interior da loja, que deve ser exercido por funcionário que medirá a temperatura, bem como limitará o quantitativo de clientes que poderão acessar a loja ou o escritório. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL Art. 8º - As empresas ficam obrigadas ao funcionamento com frota usual ou, no mínimo, suficiente a fim de evitar ocupação média dos veículos maior do que 50% da capacidade com acesso controlado, exclusivo para trabalhadores de atividades essenciais; I - Interdição de assentos alternados, a fim de garantir a distribuição e distância máxima possível; IH - Higienização periódica de assentos, apoios, dispositivos de sinal, e outros equipamentos compartilhados; HI - Utilização obrigatória de máscara para usuários e funcionários; IV - Disponibilização de dispensador de álcool 70% para usuários após catraca ou pagamento de passagem: V — Aferição de temperatura por meio de termômetro infravermelho, antes da catraca ou do pagamento da passagem: DA CONSTRUÇÃO CIVIL Art. 9º — Fica considerado como serviço essencial a construção civil, devendo ser obedecido os critérios de segurança para o período de pandemia, emanados pela Secretaria de Obras do município, devendo constar do Alvará as restrições e quantitativos de funcionários permitidos para cada tipo de obra. SETOR DE BELEZA E CUIDADO PESSOAL Art. 10 — As barbearias deverão atender os clientes sem permanência de cliente em espera no interior do estabclecimento I— O barbeiro e os funcionários deverão usar máscara e face shield; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 e-mail: miguelpereiradpmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Ds Estado do Rio de Janeiro 4 x . .. . . GUEDES Prefeitura Municipal de Miguel Pereira II - o dono do estabelecimento fica obrigado a medir a temperatura de todos os funcionários e clientes que forem ingressar em seu estabelecimento, utilizando para isso O termômetro de infravermelho; a) no caso de o funcionário ou o cliente estiver com sua temperatura superior a 36,9º celsius o responsável pelo estabelecimento deverá orientar para que procurem os centros de triagem distribuídos no município para testagem e orientações das autoridades competentes: b) é obrigatório a instalação de dispensador de solução alcóolica a 70%; c) é obrigatório a instalação de corrente ou outro mecanismo semelhante para controle de acesso ao interior da loja, que deve ser exercido por funcionário que medirá a temperatura, bem como limitará o quantitativo de clientes que poderão acessar a loja ou o escritório. d) higienização periódica de equipamentos compartilhados por usuários, como máquinas de pagamento, maçanetas, bebedouros, ete com álcool 70% ou solução de hipoclorito. Art. 11 — Salão de beleza deverão atender os clientes com capacidade de 30% sem permanência de cliente em espera no interior do estabelecimento; I- Os funcionários deverão usar máscara e face shield; HE - o dono do estabelecimento fica obrigado a medir a temperatura de todos os funcionários e clientes que forem ingressar em seu estabelecimento, utilizando para isso o termômetro de infravermelho; a) no caso de o funcionário ou o cliente estiver com sua temperatura superior a 36,9º celsius o responsável pelo estabelecimento deverá orientar para que procurem os centros de triagem distribuídos no município para testagem e orientações das autoridades competentes; b) é obrigatório a instalação de dispensador de solução alcóolica a 70%; e) é obrigatório a instalação de corrente ou outro mecanismo semelhante para controle de acesso ao interior da loja, que deve ser exercido por funcionário que medirá a temperatura, bem como limitará o quantitativo de clientes que poderão acessar a loja ou o escritório. d) higienização periódica de equipamentos compartilhados por usuários, como máquinas de pagamento, maçanetas, bebedouros, etc com álcool 70% ou solução de hipoclorito. DAS ORIENTAÇÕES GERAIS Art. 12 - Deverão ser observadas as seguintes orientações: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA I- Teletrabalho deve ser incentivado sempre que possível; II - Utilização de máscara obrigatória para clientes e funcionários; III - Aferição da temperatura diária de funcionários e acompanhamento de outros sintomas da Covid-19, e dispensa em caso de ocorrência; IV - Lotação máxima de 3 clientes por estabelecimento; V - Reorganização dos espaços de trabalho para garantir distância mínima de 2m entre os funcionários; VI - Funcionários do grupo de risco que não podem operar em teletrabalho devem ser acomodados em ambientes de maior distanciamento social: VII - Interdição de áreas comuns para reuniões e interações; VIII - Filas controladas por marcações no chão, com espaçamento de 2m entre usuários; IX - Higienização periódica de equipamentos compartilhados por usuários, como máquinas de pagamento, maçanetas, bebedouros, etc; X - Viagens não essenciais devem ser adiadas ou canceladas; Art. 13 — Fica liberado acesso ao município de veículos de fretamento e transporte que venham abastecer as empresas com mercadorias e produtos essenciais para o seu funcionamento, representantes de empresas que venham participar de licitações, chamada pública e atos correlatos, prestadores de serviços que venham dar manutenção em equipamentos das empresas e órgãos públicos sediados no município de Miguel Pereira, podendo o agente sanitário da barreira, com critério técnico liberar o acesso de outras pessoas e veículos; DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14 — A Secretaria Municipal de Saúde deverá acompanhar a evolução dos casos e gerar relatórios para encaminhamento ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, devendo também emitir pareceres sobre a manutenção da flexibilização e qual tipo de bandeira deverá ser adotada, em cada período 15 dias conforme dados de evolução ou retração dos casos de contaminações e óbitos, conforme a seguir: I - A observância em qualquer etapa da flexibilização que se encontrar, deve ser IMEDIATAMENTE CESSADA CASO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETE Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LOCKDOWN em todo o seu território, oportunidade na qual as rígidas medidas restritivas deverão ser implementada no Município, privilegiando-se a cooperação entre os entes federados; II - FICA CRIADO DEVENDO SER RIGOROSAMENTE RESPEITADO O SISTEMA DE BANDEIRAS, conforme documento elaborado pela SES-RJ. Para análise da possibilidade ou não de reabertura do comércio não essencial e para tomada de decisões sobre a retomada das atividades econômicas, deve ser rigorosamente observado tal sistema, segundo o qual apenas na “bandeira amarela” é possível a flexibilização; NI - Para fins de cálculo, SEJA LEVADO EM CONSIDERAÇÃO o aumento do número de casos em TODO o Município que se utiliza da rede referenciada com pretensão de flexibilização das medidas, para bandeiras amarela e verde; IV - A flexibilização deve ocorrer de forma gradual, controlada, se utilizando preferencialmente de PERÍODOS DE DUAS SEMANAS (tempo de incubação do vírus): V — deve haver comprovação documental da existência de exames suficientes para uma TESTAGEM MACIÇA E CONTÍNUA DA POPULAÇÃO, visando à manutenção do controle dos dados epidemiológicos; VI - Seja dada PROTEÇÃO PRIORITÁRIA DA POPULAÇÃO VULNERÁVEL, levando em consideração a sua situação para o recrudescimento ou levantamento das medidas de isolamento; VIII - Para fins de acompanhamento e fiscalização do Ministério Público, SEJA ENVIADO, TODAS AS SEXTAS-FEIRAS, RELATÓRIOS ATUALIZADOS contendo: a) o número de casos confirmados, em análise e descartados pelo LACENRIJ; b) o número de leitos clínicos e de UTI ocupados nos hospitais localizados em seu território; c) especificando o órgão responsável, as ações de fiscalização realizadas, os autos de infração lavrados e/ou as multas e as prisões efetuadas em razão do descumprimento das medidas de isolamento desde o envio do último relatório. Art. 15 — Caberá também a Secretaria Municipal de Saúde a análise e acatamento das recomendações emanadas, da OMS, da União, do Estado do Rio de Janeiro, e do Ministério Público Estadual ou Federal. Art. 16 - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de junho de 2020, revogando-se as disposições em contrário. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 e-mail: miguelpereiraDprmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em,28 de maio de 2020. Apos De AD) NAN ANDRÉ PINTO DE AFONSE - Prefeito Municipal de Miguel Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIJ RA EST. DO RIO Publicado en MUaM 1 OS LRORO BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Pági OS 106kRBim “529 Rúbric e laambr Mat osso Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centra — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 e-mail: miguelpereira(Dpmmp.r;.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!