| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5699-B / 2020 |
| Date | 2020-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a adoção das medidas do Decreto Estadual nº 47.129, de 19 de junho de 2020, flexibilização e abertura do comércio e serviços no âmbito do Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.699-B, DE 29 JUNHO DE 2020. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DAS MEDIDAS DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.129 DE 19 DE JUNHO DE 2020 FLEXIBILIZAÇÃO E ABERTURA DO COMÉRCIO E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. O Prefeito do Município de Miguel Pereira, no uso das atribuições da Lei Orgânica, constitucionais, legais e considerando: CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as medidas de proibição para o enfrentamento da corona vírus (COVID-19) disponde da forma de flexibilização gradual da abertura das atividades comerciais não essenciais; CONSIDERANDO que a saúde e a economia é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção € recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República; CONSIDERANDO as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme ordenado pela Constituição Federal; CONSIDERANDO estudo desenvolvido pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais que tivemos acesso; CONSIDERANDO estudo sobre isolamento social realizado pela FioCruz, nota técnica do Núcleo de Informação e Pesquisa do Gabinete Ampliado de Crise do Governo do Estado do Rio de Janeiro, bem como o boletim epidemiológico do Estado que embasou a edição do DECRETO Nº 47.112 DE 05 DE JUNHO DE 2020: CONSIDERANDO a decisão do Emérito Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no processo de Suspensão de Execução nº 003636- 16.2020.8.19.0000, que determinou a suspensão dos efeitos da decisão antecipatória nos autos do processo de número 0117233-15.2020.8.19.0001, por gerar uma maior segurança jurídica o Município resolveu adotar as medidas conforme autoriza o $1º, inciso IX do art. 5º do Decreto Estadual Nº 47.112 DE 05 DE JUNHO DE 2020; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CONSIDERANDO que o Município de Miguel Pereira manterá as barreiras sanitárias em atuação 24 horas por dia; CONSIDERANDO que o Município de Miguel Pereira tem registrado nas últimas 03 semanas um aumento inferior a 30% dos casos confirmados do novo COVID-19; CONSIDERANDO que a ocupação dos leitos de CTI por munícipes de Miguel Pereira cidade vem sendo inferior a 70% dos leitos em um histórico semanal; DECRETA: PARTE GERAL Art. 1º - Fica decretado a adoção das medidas para flexibilização e abertura do comércio e serviços no âmbito do município de Miguel Pereira, atendidas as disposições do DECRETO ESTADUAL Nº 47.112 DE 05 DE JUNHO DE 2020 e DECRETO ESTADUAL Nº 47.129 DE 19 DE JUNHO DE 2020 a seguir: I - A manutenção das barreiras sanitárias com fiscalização 24h por dia, restringindo o acesso das pessoas de outros municípios, que não tenham comprovação de residência, necessidades de trabalhos essenciais definidos pela legislação. obrigando a pessoa que deseja ingressar no município, nos casos permitidos, a aferição de temperatura; II - O município intensificará as ações de capacitação dos profissionais de saúde da rede municipal de saúde; HI - Estabelece 04 (quatro) categorias para a abertura gradual dos serviços e do comércio nos termos das recomendações e das notas técnicas em bandeiras, vermelha, laranja, amarela e verde, de acordo com uma criteriosa avaliação dos órgãos sanitários; IV - Implementar campanhas educativas, de mobilização social e de comunicação para buscar um maior engajamento da sociedade e manter os índices de contaminação em níveis controláveis. AMBIENTE SOCIAL Art. 2º - São considerados ambiente sociais e restritos: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira I - os indivíduos que devem permanecer isolados em casa, indivíduos em geral que devem deixar suas residências quando necessário, aglomerações locais públicos e de lazer, a seguir definidos: 81º - Indivíduos vulneráveis devem permanecer isolados em casa; 5 aa ; . $2º - Indivíduos em geral devem evitar deixar suas casas, fazendo apenas quando necessário; 83º - Aglomerações em locais não autorizados por este decreto maiores do que 10 (dez) pessoas quando em bandeira vermelha e 50 (Cinquenta) pessoas em bandeira amarela e verde devem ser desfeitas; 84º - Locais públicos de lazer e equipamentos turísticos não devem ser utilizados salvo os autorizados neste decreto; 85º - Uso obrigatório de máscaras, mesmo que caseiras, em ambientes públicos ou sempre que for necessário interagir com pessoas fora de seu convívio domiciliar; 86º - Higienização frequente das mãos com água e sabão ou solução alcóolica a 70%: 87º - Viagens não essenciais devem ser adiadas ou canceladas; 88º - Visitas a instituições para idosos e hospitais ficam suspensas; DOS SERVICOS ESSENCIAIS JÁ DEFINIDOS ANTERIORMENTE Art. 3º - Ficam mantidos como serviços essenciais, permitidos anteriormente os constantes do Parágrafo Único deste artigo, mesmo que a eficácia do presente decreto seja suspensa, no que tange a flexibilização em bandeiras, os serviços aqui definidos como essenciais poderão se manter em operação. Parágrafo Único - São reconhecidas as seguintes atividades como essenciais, e caso sejam suspensas as medidas de flexibilização o atendimento nesses serviços poderão ocorrer conforme orientação da parte final deste parágrafo: loja de conveniência, supermercados, mercados alimentícios de bairros, mercados de pequeno porte, açougue, aviário, hortifrúti, padarias, farmácias, clinicas médicas, clinicas de exames laboratoriais, consultórios, hospitais, clinicas veterinárias, loja “pet” e de rações, postos de combustíveis, lojas de materiais de construção, serviços mecânicos, comércio de gás domiciliar, comercio de água potável, indústrias e os serviços de entrega “delivery”, retirada sem permanência mediante contato telefônico ou por aplicativos “take away”, e retirada através do carro “drive trhu”, dos bares, Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira lanchonetes e restaurantes, estabelecimentos congêneres que se destinam a venda de alimento, bebida, material de limpeza e higiene pessoal exclusivamente, para entrega e retirada no próprio estabelecimento, caso a flexibilização seja suspensa fica expressamente vedada à permanência, consumo e aglomeração de pessoas nestes locais. DOS SETORES COM FUNCIONAMENTO IMPEDIDO Art. 4º - De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação da COVID-19, diante de mortes já confirmadas, DETERMINO A SUSPENSÃO, das seguintes atividades: 1 - realização de eventos e de qualquer atividade com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como evento desportivo, show, salão de festa, casa de festa, feira, evento científico, comício, passeata e afins. II - atividades coletivas de cinema, teatro e afins; II - Escolas públicas e particulares, faculdades, universidades com aulas presenciais, eventos, feiras, shows, cinema, teatro, arenas esportivas, academias e estabelecimento de desporto. IV - a visita a pacientes diagnosticados com a COVID-19, internados na rede pública ou privada de saúde; V - as aulas presenciais, sem prejuízo da manutenção do calendário recomendado pelo Ministério da Educação, nas unidades da rede pública e privada de ensino, inclusive nas unidades de ensino superior; VI - funcionamento de academias, centros de ginástica e estabelecimentos similares; VII - permanência, pela população, das lagoas, rios e piscinas públicas; VIII - As forças de segurança do Município de Miguel Pereira, fiscalização fazendária e fiscalização sanitária deverão atuar para manter o cumprimento das disposições do presente Decreto sem prejuízo da instauração de procedimento investigatório para apurar a ocorrência de crime e infração administrativa. A administração Pública deverá assegurar o sigilo das informações. DOS SETORES COM FUNCIONAMENTO RESTRITO Art. 5º - Bares, lanchonetes e restaurantes com operação limitada a 30% obrigado também a fazer: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 e-mail: miguelpereiraG)pmmp-rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira I - higienização periódica de equipamentos compartilhados por usuários, como máquinas de pagamento, maçanetas, bebedouros, etc. com álcool 70% ou solução de hipoclorito; H - distanciamento mínimo de 2 metros entre as mesas, HI - os funcionários deverão estar equipados com máscara e face shield; IV - não poderá funcionar como self service, V - deverá ser aferida a temperatura do cliente por intermédio de termômetro infravermelho; VI — com normalidade de entrega e retirada de alimentos no próprio estabelecimento. VII — Deve ser dada preferência sempre ao sistema de delivery nessa modalidade será permitido o funcionamento até as 22h:00. Art. 6º - Ficam autorizado galerias, centros comerciais e shopping centers, restritos e limitados ao funcionamento de 10 horas às 18 horas, até o limite de 50% da capacidade total, desde que: I- 1 (uma) pessoa a cada 10m? (dez metros quadrados) por área comum e limitação de no máximo de 03 (três) clientes em cada loja; Il — utilização de mesas das praças de alimentação pelos consumidores de forma intercalada “mesa sim, mesa não”, observando a ocupação máxima de 30% (trinta por cento) sem serviços de self service na preparação de qualquer tipo de prato, quentinha e marmitex; a) Os bares e lanchonetes que trabalharem com delivery poderão fazer essa modalidade de atendimento até as 22h:00; b) Os restaurantes que trabalharem com delivery poderão fazer essa modalidade de atendimento até as 22h:00; II — as lojas que tiverem suas portas voltadas para a rua ou para o interior das galerias, centros comerciais e shopping centers, deverão manter o acesso dos clientes somente pela via pública; a) as lojas que não tiverem portas voltadas para a rua terão como lotação o limite previsto no inciso I; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP; 26900-000 e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira b) os escritórios de prestadores de serviço deverão restringir o seu atendimento a 01 (um) cliente por vez, com distanciamento de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) do atendente para com o cliente, e o atendente deverá usar máscara e face shield. IV — os serviços de saúde em seu interior deverão obedecer regras de higienização preconizadas pela legislação e dispensação de solução alcóolica a 70% para higienização das mãos; V — todas as galerias, centros comerciais e shopping centers deverão ter em lugar acessível dispensadores de solução alcóolica a 70% e testarem a temperatura por meio de termômetro infravermelho dos clientes e transeuntes que só poderão ingressar no interior do imóvel e em suas áreas comuns pessoas com a temperatura testada e utilizando máscaras de forma correta, sendo de responsabilidade da administração dos empreendimentos bem como dos condôminos a fiscalização, sob pena de serem responsabilizados pelos fiscais municipais no caso de constatar o não atendimentos essas regras aqui estabelecidas; VI -o uso de máscara é incondicional, para que qualquer indivíduo possa acessar as lojas, salas comerciais e áreas comuns. VII — Seja proibido o uso de provadores pelos clientes; VIII - limitem o uso do estacionamento a 50% (cinquenta por cento) da capacidade; IX - garantam a qualidade do ar dos ambientes climatizados, seguindo os protocolos de manutenção dos aparelhos e sistemas de climatização, realizando a troca dos filtros do conforme determinação da vigilância sanitária. $ 1º - A suspensão regulada no art. 4º do deste Decreto estende-se aos estabelecimentos localizados em Shoppings Centers e Centros Comerciais. $ 2º - Devem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação do Ministério da Saúde. Art. 7º - Estabelecimentos comerciais em logradouros públicos deverão ter lotação máxima de 03 (três) clientes por estabelecimentos, não poderão ser utilizados provadores, deverão providenciar marcação no chão tanto no interior da loja quanto na fila de espera para O lado de fora com espaçamento de 2 metros entre os usuários, ficando a responsabilidade do comerciante esse controle; I- os funcionários deverão usar máscara e face shield; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, - CEP: 26.900-000 e-mail: miguelpereiraGpmmp.1.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PMGUEL PEREIRA II - o dono do estabelecimento fica obrigado a medir a temperatura de todos os funcionários e clientes que forem ingressar em seu estabelecimento, utilizando para isso o termômetro de infravermelho: a) no caso de o funcionário ou o cliente estiver com sua temperatura superior a 36,9º célsius o responsável pelo estabelecimento deverá orientar para que procurem os centros de triagem distribuídos no município para testagem e orientações das autoridades competentes; b) é obrigatório a instalação de dispensador de solução alcóolica a 70%: c) é obrigatório a instalação de corrente ou outro mecanismo semelhante para controle de acesso ao interior da loja, que deve ser exercido por funcionário que medirá a temperatura, bem como limitará o quantitativo de clientes que poderão acessar a loja ou o escritório. DO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL Art. 8º - As empresas ficam obrigadas ao funcionamento com frota usual ou, no mínimo, suficiente a fim de evitar ocupação média dos veículos maior do que 50% da capacidade com acesso controlado, exclusivo para trabalhadores de atividades essenciais e moradores que ingressarem no Município de Miguel Pereira; I — Interdição de assentos alternados, a fim de garantir a distribuição e distância máxima possível; Il - Higienização periódica de assentos, apoios, dispositivos de sinal, e outros equipamentos compartilhados; HI — Utilização obrigatória de máscara para usuários e funcionários; IV - Disponibilização de dispensador de álcool 70% para usuários após catraca ou pagamento de passagem; V — Aferição de temperatura por meio de termômetro infravermelho, antes da catraca ou do pagamento da passagem; VI — orientar os passageiros que ao ingressarem nos limites do Município de Miguel Pereira deverão permitir aferição de temperatura nas barreiras sanitárias. DA CONSTRUÇÃO CIVIL Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PMGUEL PEREIRA Art. 9º — Fica considerado como serviço essencial a construção civil, devendo ser obedecido os critérios de segurança para o período de pandemia, emanados pela Secretaria de Obras do município, devendo constar do Alvará as restrições e quantitativos de funcionários permitidos para cada tipo de obra, com horário de funcionamento definido no anexo IV. SETOR DE BELEZA E CUIDADO PESSOAL Art. 10 — As barbearias deverão atender os clientes sem permanência de cliente em espera no interior do estabelecimento I- O barbeiro e os funcionários deverão usar máscara e face shield; IH - o dono do estabelecimento fica obrigado a medir a temperatura de todos os funcionários e clientes que forem ingressar em seu estabelecimento, utilizando para isso o termômetro de infravermelho; a) no caso de o funcionário ou o cliente estiver com sua temperatura superior a 36,9º célsius o responsável pelo estabelecimento deverá orientar para que procurem os centros de triagem distribuídos no município para testagem e orientações das autoridades competentes; b) é obrigatório a instalação de dispensador de solução alcóolica a 70%; c) é obrigatório a instalação de corrente ou outro mecanismo semelhante para controle de acesso ao interior da loja, que deve ser exercido por funcionário que medirá a temperatura, bem como limitará o quantitativo de clientes que poderão acessar a loja ou o escritório. d) higienização periódica de equipamentos compartilhados por usuários, como máquinas de pagamento, maçanetas, bebedouros, etc. com álcool 70% ou solução de hipoclorito. Art. 11 — Salão de beleza deverão atender os clientes com capacidade de 30% sem permanência de cliente em espera no interior do estabelecimento; I— Os funcionários deverão usar máscara e face shield; II — o dono do estabelecimento fica obrigado a medir a temperatura de todos os funcionários e clientes que forem ingressar em seu estabelecimento. utilizando para isso o termômetro de infravermelho; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a) no caso de o funcionário ou o cliente estiver com sua temperatura superior a 36,9º célsius o responsável pelo estabelecimento deverá orientar para que procurem os centros de triagem distribuídos no município para testagem e orientações das autoridades competentes; b) é obrigatória a instalação de dispensador de solução alcóolica a 70%; c) é obrigatório a instalação de corrente ou outro mecanismo semelhante para controle de acesso ao interior da loja, que deve ser exercido por funcionário que medirá a temperatura, bem como limitará o quantitativo de clientes que poderão acessar a loja ou o escritório. d) higienização periódica de equipamentos compartilhados por usuários, como máquinas de pagamento, maçanetas, bebedouros, etc. com álcool 70% ou solução de hipoclorito. ATIVIDADES AUTORIZADAS Art. 12 - FICAM AUTORIZADAS a prática, o funcionamento e a reabertura das seguintes atividades e estabelecimentos; I- - das atividades desportivas tais como ciclismo, caminhadas, montanhismo, trekking ao ar livre, pratica de tênis em quadra descoberta na modalidade simples, bem como nos Parques Nacionais, Estaduais e Municipais; II - atividades culturais de qualquer natureza no modelo drive in, desde que as pessoas não promovam aglomeração fora de seus veículos, devendo ser respeitada a distância mínima de 1 (um) metro entre os veículos estacionados, bem como sejam adotados os protocolos sanitários: NI - atividades esportivas de alto rendimento sem público, respeitados os devidos protocolos e autorizadas pela Secretaria Estadual de Saúde; IV - dos pontos turísticos desde que limitado acesso ao público a 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade lotação; V - de atividades esportivas individuais ao ar livre; VI - feiras livres que realizem a comercialização de produtos de gênero alimentício e que tem papel fundamental no abastecimento local, desde que cumpram as determinações da Secretaria de Estado de Saúde e, ainda, que as barracas mantenham distanciamento mínimo de 1 (um) metro e disponibilizem álcool 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, aos feirantes e público, competindo às Prefeituras Municipais ratificar a presente determinação; VII - lojas de conveniência, mercado de pequeno porte, açougue, aviário, padaria, lanchonete, hortifrúti e demais estabelecimentos congêneres que se destinam à venda de alimentos, Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira bebidas, materiais de limpeza e higiene pessoal, vedada a permanência continuada e a aglomeração de pessoas nesses locais; VIII - de forma irrestrita, de todos os serviços de saúde, tais como: hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos similares, ainda que esses funcionem no interior de shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos congêneres; IX — de forma plena, supermercados com 50 clientes no interior da loja, mercados e demais estabelecimentos comerciais que possuam em seu CNAE os serviços de varejo e comercialização de produtos alimentícios, limitados a um cliente a cada 10 metros quadrados, e os clientes que estiverem esperando para acessar a loja deverão estar distantes 1,5m e respeitando a marcação no chão. 8 1º - Os estabelecimentos comerciais de que trata o presente artigo, deverão atentar sobre a necessidade de afastamento entre os consumidores com distância mínima de 1 (um) metro e sem aglomeração de pessoas. 8 2º - Cada estabelecimento deverá dispor de quantidade suficiente de colaboradores para assegurar o pleno funcionamento de suas atividades. $ 3º - É obrigatório que os proprietários do estabelecimento marquem no chão para espera a distância de 1,5m; DAS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS Art. 13 - FICAM AUTORIZADAS as atividades de organizações religiosas, que deverão observar os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias, e também observar o seguinte: I - as pessoas que acessarem e saírem da igreja ou do templo religioso deverá realizar a testagem de temperatura por termômetro infravermelho a higienização das mãos com álcool 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, colocadas em dispensadores e disponibilizadas em pontos estratégicos como na entrada, na secretaria, confessionários, corredores, para uso dos fiéis, religiosos e colaboradores; II - manter todas as áreas ventiladas, incluindo, caso exista, os locais de alimentação; II - o responsável pela igreja ou templo deve orientar aos frequentadores que não poderão participar de celebrações ou eventos religiosos, caso apresentem sintomas de resfriado/gripe. IV - manter regramento do uso obrigatório e adequado de máscaras faciais e distanciamento social de 1,50 metros entre as pessoas. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DOS POSTOS DO DETRAN E AS AUTO ESCOLAS Art. 14 — Os postos do Detran-RJ e as auto escolas deverão atender as recomendações dos Detran-RJ, nos termos do art. 11 do Decreto Estadual nº 47.129/2020, conforme orientação da página oficial do órgão, cabendo aos fiscais da municipalidade a verificação do seu cumprimento. DAS ORIENTAÇÕES GERAIS Art. 15 - Deverão ser observadas as seguintes orientações: I - Tele trabalho deve ser incentivado sempre que possível; H - Utilização de máscara obrigatória para clientes e funcionários; II - Aferição da temperatura diária de funcionários e acompanhamento de outros sintomas da Covid-19, e dispensa em caso de ocorrência; IV - Lotação máxima de 3 clientes por estabelecimento; V - Reorganização dos espaços de trabalho para garantir distância mínima de 2m entre os funcionários; VI - Funcionários do grupo de risco que não podem operar em tele trabalho devem ser acomodados em ambientes de maior distanciamento social; VII - Interdição de áreas comuns para reuniões e interações: VIII - Filas controladas por marcações no chão, com espaçamento de 2m entre usuários; IX - Higienização periódica de equipamentos compartilhados por usuários, como máquinas de pagamento, maçanetas, bebedouros, etc.: X - Viagens não essenciais devem ser adiadas ou canceladas: Art. 16 — Fica liberado acesso ao município de veículos de fretamento e transporte que venham abastecer as empresas com mercadorias e produtos essenciais para o seu funcionamento, representantes de empresas que venham participar de licitações, chamada pública e atos correlatos, prestadores de serviços que venham dar manutenção em equipamentos das empresas e órgãos Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 e-mail: miguelpereira)pmmpe.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira públicos sediados no município de Miguel Pereira, podendo o agente sanitário da barreira, com critério técnico liberar o acesso de outras pessoas e veículos; DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17 — A Secretaria Municipal de Saúde deverá acompanhar a evolução dos casos e gerar relatórios para encaminhamento ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, devendo também emitir pareceres sobre a manutenção da flexibilização e qual tipo de bandeira deverá ser adotada, em cada período 7 dias conforme dados de evolução ou retração dos casos de contaminações e óbitos, conforme a seguir: I - A observância em qualquer etapa da flexibilização que se encontrar, deve ser IMEDIATAMENTE CESSADA CASO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETE LOCKDOWN em todo o seu território, oportunidade na qual as rígidas medidas restritivas deverão ser implementada no Município, privilegiando-se a cooperação entre os entes federados; IH - FICA CRIADO DEVENDO SER RIGOROSAMENTE RESPEITADO O SISTEMA DE BANDEIRAS, conforme documento elaborado pela SMS-Miguel Pereira. Para análise da possibilidade fechamento e abertura das empresas não essenciais para tomada de decisões sobre a retomada das atividades econômicas, deve ser rigorosamente observado tal sistema; HI - Para fins de cálculo, SEJA LEVADO EM CONSIDERAÇÃO o aumento do número de casos em TODO o Município que se utiliza da rede referenciada para tomada de decisão; IV - A flexibilização deve ocorrer de forma gradual, controlada, se utilizando preferencialmente de PERÍODOS DE DUAS SEMANAS (tempo de incubação do vírus), ou caso o Estado determine; V — Seja dada PROTEÇÃO PRIORITÁRIA DA POPULAÇÃO VULNERÁVEL, levando em consideração a sua situação para o recrudescimento ou levantamento das medidas de isolamento; VI - Para fins de acompanhamento e fiscalização do Ministério Público, SEJA ENVIADO, TODAS AS SEXTAS-FEIRAS, RELATÓRIOS ATUALIZADOS contendo: a) o número de casos confirmados, em análise e descartados pelo LACENRI; b) o número de leitos clínicos e de UTI ocupados nos hospitais localizados em seu território; c) especificando o órgão responsável, as ações de fiscalização realizadas, os autos de infração lavrados e/ou as multas e as prisões efetuadas em razão do descumprimento das medidas de isolamento desde o envio do último relatório. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. = CEP: 26.900-000 e-mail: miguelpereiraQbpmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 18 — Caberá também a Secretaria Municipal de Saúde a análise e acatamento das recomendações emanadas, da OMS, da União, do Estado do Rio de Janeiro, e do Ministério Público Estadual ou Federal. Art. 19 - FICA DETERMINADO horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, conforme anexos: Art. 20 - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial o Decreto 5.699-A, de 11 de junho de 2020. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 29 de junho de 2020. Miguel Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO mA AO OE 12090 BL JRMATVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página Q6. 008 lim 535 Rábrica Luana Mat Oy 2450 Publicad BOLETIM Il Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.699-B, DE 29 JUNHO DE 2020. ANEXO I Comércio de produtos essenciais - Horário de funcionamento: 00h00 às 23h59 Supermercados Hortifrutigranjeiros Minimercados Mercearias Açougues Peixarias Padarias Lojas de panificados Comércio especializado em produtos naturais, suplementos e fórmulas alimentares Postos de Combustíveis e suas lojas de conveniências Comércio de produtos farmacêuticos Clínicas e consultórios médicos, odontológicos, laboratórios e farmacêuticas Clínicas veterinárias Comércio da Construção Civil, ferragens, madeireiras, serralheiras, pinturas e afins Comércio atacadista Atividades industriais de necessário funcionamento contínuo Serviços Industriais de Utilidade Pública ANEXO HI Indústria e Serviços - Horário de funcionamento: 09h00 às 17h00; Serviços em Geral; Indústrias extrativas; Indústrias de transformação; Atividades gráficas; Atividades financeiras, seguros e serviços relacionados; Atividades imobiliárias; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria: Atividades de empresas, de consultoria e de gestão empresarial; Atividades de arquitetura e engenharia; Atividades de publicidade e comunicação: Atividades administrativas e serviços complementares: Agências de viagens, operadores turísticos e serviços de reservas Lotéricas e correspondentes bancários; Bancas de jornais e revistas; ANEXO HI Comércio varejista, exceto shoppings centers e centros comerciais - Horário de funcionamento: 09h00 às 17h00 Comércio varejista em geral, exceto ambulantes; Atividades de lavanderias, tinturarias e toalheiros; Comércio de combustíveis e lubrificantes, exceto Postos de Combustíveis; Atividades da cadeia automobilística: oficinas, mecânicas, lanternagem, pintura e afins; Serviços de Corte e Costura; Demais estabelecimentos não previstos nos Anexos I e II. ANEXO IV Indústria e Construção Civil - Horário de funcionamento: 07h00 às 16h00 com uma hora de almoço. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, — CEP: 26.900-000 e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!