br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5699-C/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5699-C / 2020
Date 2020-07-13
EmentaAltera inciso VII, artigo 5º e inciso IX, artigo 12 do Decreto Municipal n.º 5.699-B, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre adoção de medidas para flexibilização e abertura do comércio e serviços no âmbito do município de Miguel Pereira.
native_id5888

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.699-C, DE 13 JULHO DE 2020. 
ALTERA INCISO VII, ARTIGO 5º E 
INCISO IX, ARTIGO 12 DO DECRETO 
MUNICIPAL N.º 5.699-B, DE 29 DE 
JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE 
ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA 
FLEXIBILIZAÇÃO E ABERTURA DO 
COMÉRCIO E SERVIÇOS NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições legais e nos 
termos da Lei Orgânica do Município: 
DECRETA: 
Art. 1º - O inciso VII, artigo 5º e inciso IX, artigo 12 do Decreto n.º 5.699-B, de 29 de 
junho de 2020 passam a ter a seguinte redação: 
“Art. 5º- o QE ENrEEAEALE SUE IECESRES CENSURA E Sea SR RRSRRS VANS CA SRRSUA S AMAR AR conse asans cas ansR AM AN amenas cas antensensnansanstassansanasnas 
Do eitmteneortrereseereoseas Coe as CReUGeRSUSNaMA DE Ens es RGE R CORO AM RSS A en ease m camaras acena anta sense senva sons ansansnscasassastMamasaeasES 5 
DE o ssanantamenos santo sanaannevorsfteseFstcdoCAGERSAEI TOS tesens oomnmvensinsnicovapenctapassstumns ntaneoromedasininonsrEa ease , 
HI - e terssreseereeertocaseatarerrs oro sotnsa Cass ass EnSSeR SO cane ans nea nana ssnanas ans aaa cenas panan ans enasenas anssansvensssansnnaando E 
IV aiettsterereerrerereeneareearorotoaas ans aeReRa asa sRsa sa rasaa cansa esns a sara saco snsana nan ena nene sa san enenennsnade sasunsaauese esses , 
DE ercnces auecama sereno aisiEETECASOE SOIS daracaaseunsamnsno fieis nc eco eess uu nsa as edad asse , 
VI O uieestnrereceere seas eatasase aerea asas eM tas ar A asas tas anca vas Ca tas aRaR San anta sentaram casa mansa ne ntasa nana ass asasansnsanaaaaacasaaeaTO A 
VII — O horário de funcionamento dos bares e restaurantes serão de 11:00 as 00:00 
dando-se preferencia ao atendimento sempre ao sistema de delivery ou take away. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
e-mail: miguelpereiraG)pmmp.r).gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
PUGUEL PEREIRA 
 - cuiicsirmererecerenecereneneranenaraneraererecerenomessnamerarenenstenaos 
DV e eine e eeasareasa TE tarE re Ras ao R ERC RU ReR a Rena Rena a eRt RS ERR S ASA NS RSA esa race SR Sa SAS aa sa serenas ara o rasa nonanamannsanenenenenanena 
V = 
. 
EELELLECCLELENCO SCCO ONCACRALE ENO SS OCCACERNEDCECON CO SEA CR LEO CO OC CRCOA NO RERCO CU OR aa nan aan nn nana aaa nn nan cone naanA asa nannan ante aaAaaaAs , 
- » b 1 asaseDacansooA nen nunes ssscaanaass ESUUCNCEACESCONO SUL CONENESCCN SENSE CLERO C nan nannanaa as ncanen nanda nao cesonnnscasada anssnssasnandos 
TI - 
, 
H CRCCLRCRLA LOSS CCL E DECALNOCOCOnCRaCaCac nn sosa en canaa senna nana CCCCULLCLOCOCLECLSELCCCONCCNCCE DAN OO CUCA nORASU RODA NC ana nano nana na ana j 
V I I I - 
i 
CRLCUCOSOCOLTECLLLLASEOONCECECCLTURCONCa CC nc nana na nananna anna nana sensasa UCL ODOR aaa naanac nana uses. eesusasesas 
IX — de forma plena, supermercados com 50 clientes no interior da loja controlado por 
meio de cartão numerado, mercados e demais estabelecimentos comerciais que possuam 
em seu CNAE os serviços de varejo e comercialização de produtos alimentícios, 
limitados a um cliente a cada 10 metros quadrados, e os clientes que estiverem 
esperando para acessar a loja deverão estar distantes 1,5m e respeitando a marcação no 
chão.” 
Art. 2º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, em especial o inciso VII, artigo 5º e inciso IX, artigo 12 do Decreto n.º 
5.699-B, de 29 de junho de 2020. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 13 de julho de/2020. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em die 2 € + , 2020 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página O4 L Biba nº 534 =D RES Rúbrica TEU 
Mat. cajaddA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro = Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →