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norma nº 5699-D/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5699-D / 2020
Date 2020-08-13
EmentaAltera os anexos II e III do Decreto Municipal n.º 5.699-B, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre adoção de medidas para flexibilização e abertura do comércio e serviços no âmbito do Município de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.699-D, DE 13 AGOSTO DE 2020. 
ALTERA OS ANEXOS II E II DO 
DECRETO MUNICIPAL N.º 5.699-B, DE 
29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE 
SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA 
FLEXIBILIZAÇÃO E ABERTURA DO 
COMÉRCIO E SERVIÇOS NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições legais e 
nos termos da Lei Orgânica do Município: 
DECRETA 
Art. 1º - Fica alterado o horário de funcionamento dos anexos Il e II do Decreto n.º 5.699- 
B, de 29 de junho de 2020, passando a ter a seguinte redação: 
“Anexo II 
Indústria e Serviços - Horário de funcionamento: 09h00 às 18h00; 
Anexo HI 
Comércio varejista, exceto shoppings centers e centros comerciais - Horário de 
funcionamento: 09h00 às 18h00;” 
Art. 2º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 17 de agosto de 2020, ficando alterado o horário nos termos do presente decreto. 
Prefeitura Municipalde Miguel Pereira 
Em, 13 de a de 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIQ 43020, OR ,2020 
 
 
N Publicado É oa 
N BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIR 
É ) ágina Q% St N0534 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Oui bi 
- Pr cito Mu icipal - Rúbrica E bes 
mat. OA 12439. pu 
ns 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
e-mail: miguelpereiraBprmmp.r).gov.br 
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