| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5699-D / 2020 |
| Date | 2020-08-13 |
| Ementa | Altera os anexos II e III do Decreto Municipal n.º 5.699-B, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre adoção de medidas para flexibilização e abertura do comércio e serviços no âmbito do Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.699-D, DE 13 AGOSTO DE 2020. ALTERA OS ANEXOS II E II DO DECRETO MUNICIPAL N.º 5.699-B, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA FLEXIBILIZAÇÃO E ABERTURA DO COMÉRCIO E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município: DECRETA Art. 1º - Fica alterado o horário de funcionamento dos anexos Il e II do Decreto n.º 5.699- B, de 29 de junho de 2020, passando a ter a seguinte redação: “Anexo II Indústria e Serviços - Horário de funcionamento: 09h00 às 18h00; Anexo HI Comércio varejista, exceto shoppings centers e centros comerciais - Horário de funcionamento: 09h00 às 18h00;” Art. 2º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 17 de agosto de 2020, ficando alterado o horário nos termos do presente decreto. Prefeitura Municipalde Miguel Pereira Em, 13 de a de 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIQ 43020, OR ,2020 N Publicado É oa N BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIR É ) ágina Q% St N0534 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Oui bi - Pr cito Mu icipal - Rúbrica E bes mat. OA 12439. pu ns Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 e-mail: miguelpereiraBprmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!