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norma nº 3094/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3094 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 26.855,43.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI ne.09 q pr) Z DE NANADE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI: os
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 26.855,43 (vinte c seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e
quarenta e três centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 26.855,43 (Recursos Estado/PSE)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica — PSB
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.02.02 Material para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00
33.90.30.03.02 Material para Escritório e Expediente R$ 10.000,00
33.90.30.07.02 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 11.855,43 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente credito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2016, de acordo como inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
 
BALANCETE CONTÁBIS DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016
 
 
 
 
Conta: 0019682 — 7, 1019682 - 7 - Recursos PSE - Barco do Brasil S/A
 
ATIVO E PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 26.855,43 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 26.855,43
Total R$ 26.855,43 Total R$ 26.855,43 Art. 3º) — O impacto financeiro-crçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2060 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. o
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário. -
Município de Miguel Pereira, | Em 31 de vous de Jolf.
AFONSECA
Municipal
 
 
Pu tai 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI ne.09 q pr) Z DE NANADE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI: os
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 26.855,43 (vinte c seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e
quarenta e três centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 26.855,43 (Recursos Estado/PSE)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica — PSB
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.02.02 Material para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00
33.90.30.03.02 Material para Escritório e Expediente R$ 10.000,00
33.90.30.07.02 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 11.855,43
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente credito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2016, de acordo como inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
 
BALANCETE CONTÁBIS DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016
 
 
 
 
Conta: 0019682 — 7, 1019682 - 7 - Recursos PSE - Barco do Brasil S/A
 
ATIVO E PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 26.855,43 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 26.855,43
Total R$ 26.855,43 Total R$ 26.855,43
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-crçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2060 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. o
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário. -
Município de Miguel Pereira, | Em 31 de vous de Jolf.
AFONSECA
Municipal
 
 
Pu tai 

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