| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3094 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 26.855,43. |
| native_id | 589 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI ne.09 q pr) Z DE NANADE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: os Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 26.855,43 (vinte c seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 26.855,43 (Recursos Estado/PSE) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica — PSB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.02 Material para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00 33.90.30.03.02 Material para Escritório e Expediente R$ 10.000,00 33.90.30.07.02 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 11.855,43 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente credito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2016, de acordo como inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIS DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 Conta: 0019682 — 7, 1019682 - 7 - Recursos PSE - Barco do Brasil S/A ATIVO E PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 26.855,43 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 26.855,43 Total R$ 26.855,43 Total R$ 26.855,43 Art. 3º) — O impacto financeiro-crçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2060 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. o Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. - Município de Miguel Pereira, | Em 31 de vous de Jolf. AFONSECA Municipal Pu tai ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI ne.09 q pr) Z DE NANADE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: os Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 26.855,43 (vinte c seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 26.855,43 (Recursos Estado/PSE) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica — PSB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.02 Material para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00 33.90.30.03.02 Material para Escritório e Expediente R$ 10.000,00 33.90.30.07.02 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 11.855,43 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente credito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2016, de acordo como inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIS DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 Conta: 0019682 — 7, 1019682 - 7 - Recursos PSE - Barco do Brasil S/A ATIVO E PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 26.855,43 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 26.855,43 Total R$ 26.855,43 Total R$ 26.855,43 Art. 3º) — O impacto financeiro-crçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2060 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. o Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. - Município de Miguel Pereira, | Em 31 de vous de Jolf. AFONSECA Municipal Pu tai