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norma nº 5699-E/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5699-E / 2020
Date 2020-09-24
EmentaNormatiza o funcionamento de espaços para as atividades físicas, realizadas ao ar livre e/ou em campos e quadras desportivas no Município de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
muGuêL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.699-E, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020. 
Normatiza o funcionamento de espaços 
para as atividades físicas, realizadas ao ar 
livre e/ou em campos e quadras 
desportivas no Município de Miguel 
Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições legais e 
nos termos da Lei Orgânica do Município: 
Considerando a Lei nº 3.607, de 03 de setembro de 2020 que reconhece a prática de 
atividade física e do exercício físico como essencial em tempos de crise ocasionada por moléstias 
contagiosas ou catástrofes naturais; 
Considerando o Decreto Estadual nº 47.250 de 04 de setembro de 2020 que dispõe sobre 
as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (Covid-19), em decorrência da 
situação de emergência em saúde, e dá outras providências. 
Ressaltando que as práticas esportivas reconhecidas em sua importância, ainda trazem 
preocupação pelo eventual ou frequente contato físico, haja vista que a proximidade física aumenta 
o risco de transmissão do novo coronavírus, sendo sugerido aos praticantes que tentem adaptar sua 
prática às recomendações sanitárias atuais, seja reduzindo o número de participantes simultâneos 
nesses eventos ou atividades de maior contato. Assim como suspendendo sua participação se 
apresentar sintoma suspeito da Covid-19. 
DECRETA 
Art. 1º - Mantendo as diretrizes da proteção à população no que tange às medidas de 
precaução a COVID-19 e plano de retomada das atividades econômicas e sociais ficam 
estabelecidas as normativas de funcionamento de espaços para as atividades físicas, realizadas ao ar 
livre e/ou em campos e quadras desportivas ficando AUTORIZADAS a prática, o funcionamento e 
a reabertura das seguintes atividades e estabelecimentos: 
I - as atividades desportivas tais como ciclismo, caminhadas, montanhismo, trekking ao ar 
livre, observando as recomendações de distanciamento social de 1, 5 metros entre os praticantes. 
Il — as atividades esportivas de alto rendimento sem público, respeitados os devidos 
protocolos e medidas sanitárias que regulamentam sobre a temática; 
WI — as atividades esportivas individuais ao ar livre, que deve ocorrer preferencialmente 
próximo à residência do praticante. 
Art. 2º - Fica considerado obrigatório enquanto vigorar a situação de emergência em saúde 
em virtude da pandemia da COVID-19, o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela 
descartável ou reutilizável, de forma adequada, em qualquer ambiente público, assim como em 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 —- Cen 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
estabelecimentos privados com funcionamento autorizado de acesso coletivo, incluindo durante a 
prática de atividades físicas. 
Art. 3º - Orientação aos praticantes de atividades físicas a realizar, frequentemente, a 
higienização das mãos com álcool em gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito 
similar no intuito a limitar a transmissão da Covid-19. 
$1º - Os equipamentos de treino devem ser de uso individual. Os outros equipamentos que 
por ventura sejam compartilhados devem ser higienizados a cada utilização. 
82º - A hidratação e suplementação devem ser feitas por meio de garrafas ou recipientes de 
uso individual. 
Art. 4º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir dessa data. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 24 de setembro de 2020. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emgia 30, CS /2020. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina 03 | Bim nº 554 a 
Rúbrica 
Mat, 
 
CilaHa. | 
tro — Migue! Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
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