| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5699-E / 2020 |
| Date | 2020-09-24 |
| Ementa | Normatiza o funcionamento de espaços para as atividades físicas, realizadas ao ar livre e/ou em campos e quadras desportivas no Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira muGuêL PEREIRA DECRETO Nº 5.699-E, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020. Normatiza o funcionamento de espaços para as atividades físicas, realizadas ao ar livre e/ou em campos e quadras desportivas no Município de Miguel Pereira. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município: Considerando a Lei nº 3.607, de 03 de setembro de 2020 que reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essencial em tempos de crise ocasionada por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais; Considerando o Decreto Estadual nº 47.250 de 04 de setembro de 2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências. Ressaltando que as práticas esportivas reconhecidas em sua importância, ainda trazem preocupação pelo eventual ou frequente contato físico, haja vista que a proximidade física aumenta o risco de transmissão do novo coronavírus, sendo sugerido aos praticantes que tentem adaptar sua prática às recomendações sanitárias atuais, seja reduzindo o número de participantes simultâneos nesses eventos ou atividades de maior contato. Assim como suspendendo sua participação se apresentar sintoma suspeito da Covid-19. DECRETA Art. 1º - Mantendo as diretrizes da proteção à população no que tange às medidas de precaução a COVID-19 e plano de retomada das atividades econômicas e sociais ficam estabelecidas as normativas de funcionamento de espaços para as atividades físicas, realizadas ao ar livre e/ou em campos e quadras desportivas ficando AUTORIZADAS a prática, o funcionamento e a reabertura das seguintes atividades e estabelecimentos: I - as atividades desportivas tais como ciclismo, caminhadas, montanhismo, trekking ao ar livre, observando as recomendações de distanciamento social de 1, 5 metros entre os praticantes. Il — as atividades esportivas de alto rendimento sem público, respeitados os devidos protocolos e medidas sanitárias que regulamentam sobre a temática; WI — as atividades esportivas individuais ao ar livre, que deve ocorrer preferencialmente próximo à residência do praticante. Art. 2º - Fica considerado obrigatório enquanto vigorar a situação de emergência em saúde em virtude da pandemia da COVID-19, o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada, em qualquer ambiente público, assim como em Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 —- Cen Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira estabelecimentos privados com funcionamento autorizado de acesso coletivo, incluindo durante a prática de atividades físicas. Art. 3º - Orientação aos praticantes de atividades físicas a realizar, frequentemente, a higienização das mãos com álcool em gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar no intuito a limitar a transmissão da Covid-19. $1º - Os equipamentos de treino devem ser de uso individual. Os outros equipamentos que por ventura sejam compartilhados devem ser higienizados a cada utilização. 82º - A hidratação e suplementação devem ser feitas por meio de garrafas ou recipientes de uso individual. Art. 4º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir dessa data. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 24 de setembro de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emgia 30, CS /2020. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina 03 | Bim nº 554 a Rúbrica Mat, CilaHa. | tro — Migue! Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!