| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5701 / 2020 |
| Date | 2020-05-29 |
| Ementa | Revoga a Portaria n.º 0138, de 20 de março de 2020, alterada pela Portaria n.º 0153, de 01 de abril de 2020, revoga o Decreto Municipal n.º 5.645, de 19 de março de 2020 e posteriores alterações, atos que dispõe sobre a dispensa de servidores e rodízio de trabalho, a suspensão de atendimento ao público nas repartições públicas. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira [E cem] (MIGUEL PEREIRA) DECRETO Nº 5.701 DE 29 DE MAIO DE 2020. Revoga a Portaria n.º 0138, de 20 de março de 2020, alterada pela Portaria n.º 0153, de 01 de abril de 2020, revoga o Decreto Municipal n.º 5.645, de 19 de março de 2020 e posteriores alterações, atos que dispõe sobre a dispensa de servidores e rodízio de trabalho, a suspensão de atendimento ao público nas repartições públicas. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que a Administração pode revogar seus próprios atos, com base no seu poder de autotutela, de acordo com o critério de conveniência e oportunidade, vinculada ao princípio da legalidade, zelando pelo poder-dever de sua observância: DECRETA: Art. 1º - Ficam revogadas as Portarias 0138, de 20 de março de 2020, alterada pela Portaria n.º 0153, de 01 de abril de 2020, o Decreto Municipal n.º 5.645, de 19 de março de 2020 e posteriores alterações. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2020. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 29 de maio de 2020. À et ANDRÉ PINTO DE AFONSECA - Prefeito Municipal - a, nn f 1 - N yo ( PREFEITURA MUNICIPAL DI — MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Mg | OS ist NE 12090 MIGUEI PEREIRA HATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2483-9240, Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br NI RATE TRAD GOTINÃA TMN RATINTINA