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norma nº 5701/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5701 / 2020
Date 2020-05-29
EmentaRevoga a Portaria n.º 0138, de 20 de março de 2020, alterada pela Portaria n.º 0153, de 01 de abril de 2020, revoga o Decreto Municipal n.º 5.645, de 19 de março de 2020 e posteriores alterações, atos que dispõe sobre a dispensa de servidores e rodízio de trabalho, a suspensão de atendimento ao público nas repartições públicas.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira [E cem] 
(MIGUEL PEREIRA) 
 
DECRETO Nº 5.701 DE 29 DE MAIO DE 2020. 
Revoga a Portaria n.º 0138, de 20 de março de 2020, alterada pela Portaria n.º 0153, de 01 de abril de 2020, revoga o Decreto Municipal n.º 5.645, de 19 de março de 2020 e posteriores alterações, atos que dispõe sobre a dispensa de servidores e rodízio de trabalho, a suspensão de atendimento ao público nas repartições públicas. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO que a Administração pode revogar seus próprios atos, com base no seu poder de autotutela, de acordo com o critério de conveniência e oportunidade, vinculada ao princípio da legalidade, zelando pelo poder-dever de sua observância: 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam revogadas as Portarias 0138, de 20 de março de 2020, alterada pela Portaria n.º 0153, de 01 de abril de 2020, o Decreto Municipal n.º 5.645, de 19 de março de 2020 e posteriores alterações. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2020. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 29 de maio de 2020. 
À et 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
- Prefeito Municipal - 
a, nn 
f 1 - N yo ( PREFEITURA MUNICIPAL DI — MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Mg | OS ist NE 12090 MIGUEI PEREIRA 
 HATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2483-9240, 
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NI RATE TRAD GOTINÃA TMN RATINTINA

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