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norma nº 5702/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5702 / 2020
Date 2020-05-29
EmentaDispõe sobre a alteração da Planilha de Amortização do Regime, Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira, estabelecida no parágrafo 2º, artigo 5º, da Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 5.702, DE 29 DE MAIO DE 2020. 
 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA 
PLANILHA DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME, PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 2º ARTIGO 5 DA LEI 2.430 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c o disposto no 
parágrafo 2 a artigo 5 da Lei 2.430 de 15 de dezembro 2008: 
DECRETA 
Art. 1º - Fica alterada a Planilha de Amortização, Anexo II, prevista 
no Parágrafo 2º, Art. 5º, da Lei nº 2.430, de 15 de Dezembro de 2008, 
alterada pelo relatório da reavaliação atuarial do exercício de 2019, Anexo I. 
Art. 2º - O valor do Aporte mensal informado no Anexo 1 será 
corrigido pelo índice de atualização da Política de Investimentos para exercício 
de 2020 adicionado a juros de acordo com a mesma Política de Investimentos. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 29 de maip de 2020. 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL LL APAL DE DE
GUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
 ublicado em Mada, OS |90920 
MINFORMATA TIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA ANDRÉ PINTO DE AFONSECA RR 
Prefeito Municipal vagina non e 516 
e P 
Mai. 
rúbrea. 
OA 
Loro 
izuso 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro —Miguel Pereira — RJ.-CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-9202 -Divisão de Previdência — Tel:(24) 2483.9208/9209 
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
 
 
dede a d 
q Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.702, DE 29 DE MAIO DE 2020. 
 
 
 
 
 
ANEXO I 
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTE 
FINANCEIRO 
Ano Base de Calculo Aporte Anual Aporte Mensal 
2020 31.563.424,96 1.568.702,22 130.725,19 
2021 31.879.059,21 1.989.839,78 165.819,98 
2022 32.197.849,80 2.419.243,23 201.603,60 
2023 32.519.828,30 2.857.035,75 238.086,31 
2024 32.845.026,58 3.303.342,21 275.278,52 
2025 33.173.476,85 3.758.289,09 313.190,76 
2026 33.505.211,61 4.222.004,57 351.833,71 
2027 33.840.263,73 4.694.618,53 391.218,21 
2028 34.178.666,37 5.176.262,58 431.355,21 
2029 34.520.453,03 5.667.070,04 472.255,84 
2030 34.865.657,56 6.167.176,02 513.931,34 
2031 35.214.314,14 6.676.717,42 556.393,12 
2032 35.566.457,28 7.195.832,93 599.652,74 
2033 35.922.121,85 7.724.663,07 643.721,92 
2034 36.281.343,07 8.263.350,24 688.612,52 
2035 36.644.156,50 8.812.038,68 734.336,56 
2036 37.010.598,07 9.370.874,56 780.906,21 
2037 37.380.704,05 9.940.005,95 828.333,83 
2038 37.754.511,09 10.519.582,88 876.631,91 
2039 38.132.056,20 11.109.757,35 925.813,11 
2040 38.513.376,76 11.220.854,92 935.071,24 
2041 38.898.510,53 11.333.063,47 944.421,96 
2042 39.287.495,63 11.446.394,11 953.866,18 
2043 39.680.370,59 11.560.858,05 963.404,84 
2044 40.077.174,30 11.676.466,63 973.038,89 
2045 40.477 .946,04 11.793.231,29 982.769,27 
2046 40.882.725,50 11.911.163,61 992.596,97 
2047 41.291.552,75 12.030.275,24 1.002.522,94 
2048 41.704.468,28 12.150.577,99 1.012.548,17 
2049 42.121.512,96 12.272.083,77 1.022.673,65 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro —Miguel Pereira — RJ. -CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-9202 Divisão de Previdência — Tel:(24) 2483.9208/9209 
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
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MN Ae Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.702, DE 29 DE MAIO DE 2020. 
 
 
 
 
Anexo II 
FI. Salarial Anual Contribuição Vr. Atual Saldo Devedor do 
Mês/Ano Amortizante Contrib. Amort. 
Fi.Sal. x Taxa Contrib. Déficit Atuarial 
dez-19 88.166.805,97 
dez-20 31.563.424,96 1.568.702,22 1.561.103,47 1 91.841.736,54 
dez/21 31.879.059,21 1.989.839,78 1.877.207,34 2 95.303.575,29 
dez/22 32.197.849,80 2.419.243,23 2.384.257,00 3 98.531.026,46 
dez/23 32.519.828,30 2.857.035,75 2.802.079,07 4 101.501.389,71 
dez/24 32.845.026,58 3.303.342,21 3.224.407,07 5 104.190.474,13 
dez/25 33.173.476,85 3.758.289,09 3.650.373,06 6 106.572.507,14 
dez/26 33.505.211,61 4.222.004,57 4.080.909,32 7 108.620.037,81 
dez/27 33.840.263,73 4.694.618,53 4.515.748,35 8 110.303.834,47 
dez/28 34.178.666,37 5.176.262,58 4.954.922,88 9 111.592.776,04 
dez/29 34.520.453,03 5.667.070,04 5.398.465,86 10 112.453.736,90 
dez/30 34.865.657,56 6.167.176,02 5.846.410,44 11 112.851.464,77 
dez/31 35.214.314,14 6.676.717,42 6.298.790,02 12 112.748. 451,35 
dez/32 35.566.457,28 7.195.832,93 6.755.638,22 13 112.104.794,99 
dez/33 35.922.121,85 7.724.663,07 7.216.988,89 14 110.878.055,29 
dez/34 36.281.343,07 8.263.350,24 7.682.876,09 15 109.023.098,83 
dez/35 36.644.156,50 8.812.038,68 8.153.334,15 16 106.491.935,66 
dez/36 37.010.598,07 9.370.874,56 8.628.397,58 17 103.233.545,94 
dez/37 37.380.704,05 9.940.005,95 9.108.101,18 18 99.193.696,21 
dez/38 37.754.511,09 10.519.582,88 9.592.479,94 19 94.314.744,53 
dez/39 38.132.056,20 41.109.757,35 10.081.569,10 20 88.535.433,94 
dez/40 38.513.376,76 11.220.854,92 10.133.061,61 21 82.294.982,76 
dez/41 38.898.510,53 11.333.063,47 10.184.817,11 22 75.564.578,74 
dez/42 39.287 .495,63 11.446.394,11 10.236.836,96 23 68.313.669,45 
dez/43 39.680.370,59 11.560.858,05 10.289.122,50 24 60.509.857,76 
dez/44 40.077.174,30 11.676.466,63 10.341.675,10 25 52.118.791,05 
dez/45 40.477.946,04 41.793.231,29 10.394.496,12 26 43.104.043,76 
dez/46 40.882.725,50 41.911.163,61 10.447.586,92 27 33.426.992,88 
dez/47 41.291.552,75 12.030.275,24 10.500.948,89 28 23.046.686,01 
dez/48 41.704 468,28 12.150.577,99 10.554.583,41 29 41.919.701,47 
dez/49 42.121.512,96 42.272.083,77 10.608.491,88 30 0,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro -Miguel Pereira — RJ.-CEP: 26.900-000 
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