| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5703 / 2020 |
| Date | 2020-06-01 |
| Ementa | Regulamenta o retorno das atividades no Serviço Público Municipal. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.703 DE 01 DE JUNHO DE 2020. Regulamenta o retorno das atividades no Serviço Público Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que a Administração pode revogar seus próprios atos, com base no seu poder de autotutela. de acordo com o critério de conveniência e oportunidade, vinculada ao princípio da legalidade, zelando pelo poder-dever de sua observância: DECRETA: Art. 1º - Fica considerado obrigatório no âmbito da Administração Pública Municipal, enquanto vigorar a situação de emergência em saúde em virtude da pandemia, o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada em qualquer ambiente público, e os com funcionamento autorizado de acesso público, onde o atendente além da máscara deverá utilizar a proteção de face shield, sendo dispensada este último no caso de haver anteparo de vidro ou acrílico entre o atendente e o contribuinte. | — Ficam desobrigados da utilização de máscaras as pessoas que sofrem de patologia respiratória e as pessoas com deficiência severa dos membros superiores, mediante apresentação de documento médico que ateste o risco de utilização de máscara nos casos aqui especificados; H — O uso de máscara cirúrgica ou do tipo M95 será prioritário aos profissionais da área de saúde, quanto aos demais, utilizarão máscaras descartável ou reutilizável, que melhor lhe aprover. Art. 2º - Qualquer servidor público, empregado público ou contratado pelo Município de Miguel Pereira, que apresentar os sintomas do COVID-19, passa a ser considerado caso suspeito e deverá adotar as orientações da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive buscar atendimento nos Centros de Triagem espalhados pela cidade. Art. 3º - O servidor público deverá exercer suas funções laborativas obedecendo o distanciamento mínimo de 02 (dois) metros entre os colegas. Parágrafo único — Caberá a autoridade superior elaborar um plano, em caso necessário para respeito ao distanciamento, de horários diferenciados para os servidores de cada setor vinculado a sua pasta. Art. 4º - Os funcionários do grupo de risco deverão ser acomodados em ambientes de maior distanciamento social, ficando a cargo da autoridade superior elaborar um plano, em caso necessário para respeito ao distanciamento, de horários diferenciados para o servidor do grupo de risco de cada setor vinculado a sua pasta. Art. 5º - As pessoas que tiverem alguma moléstia que se enquadre como grupo de risco ou as que possuam alguma moléstia que não esteja positivada como grupo de risco, mas por orientação médica deva permanecer com alguma restrição laboral, deverá mediante apresentação de documento médico com CID que ateste o risco de trabalho presencial, ou em convívio social, Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9240. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br NIDA TEAR OT TRA A ENS NAT TRITADM Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ressaltando ainda que o referido documento será apresentado em 24 horas a Junta Médica, e em caso de impedimento desta, será encaminhado para um Comitê de Avaliação, que será formado nos termos a seguir: I- Médico Responsável Técnico da Secretaria Municipal de Saúde; que analisará somente as questões sanitárias H — Secretário Municipal de Saúde, atinentes a cada caso: HI — Procurador Municipal e Controlador Geral do Município, a quem compete apenas a análise jurídica e legal de cada caso. Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 01 de junho de 2020. | L4— ANDRÉ PINTO DE AFONSECA - Prefeito Municipal - CREPEITURA MUNICICAL MIGUEL [5 PEREIRA EST. DO RIO Publicado em. BOLETIM INFORMATIVO DO LO IO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA; Pagina Oi rom Io Rúbrica. atom E Mal. = O 230, no CEP: 26.900-000 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — Tel: (0xx24) 2483-9202— Fax: (0xx24) 2483-9240. Home-Page:www.pmmp .rj.gov.br NIVRATT TEUND CT IRMA TARA LATAS