| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5704 / 2020 |
| Date | 2020-06-03 |
| Ementa | Institui e regulamenta a Carteira de Identidade Funcional para os agentes da Guarda Municipal de Miguel Pereira, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.704 DE 03 DE JUNHO DE 2020. Institui e regulamenta a Carteira de Identidade Funcional para os agentes da Guarda Municipal de Miguel Pereira, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usando das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 67 da Lei Orgânica Municipal, e; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 083 de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais; CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a identificação dos agentes da Guarda Municipal de Miguel Pereira. DECRETA: Art. 1º — Fica instituída a Carteira de Identidade Funcional dos agentes da Guarda Municipal de Miguel Pereira, documento de fé pública para todos os efeitos legais na circunscrição do Estado do Rio de Janeiro. $ 1º — A Carteira de Identidade Funcional é documento oficial de uso individual, intransferível e de porte obrigatório. $ 2º — A carteira será entregue aos agentes da Guarda Municipal após a conclusão e aprovação no curso de formação profissional. $ 3º - O portador é responsável pela conservação, guarda e atualização de sua Carteira de Identidade Funcional. $ 4º — É vedada a reprodução e o porte de cópias reprográficas coloridas ou em preto em branco da Carteira de Identidade Funcional. Art. 2º - A Carteira de Identidade Funcional será constituída de impresso específico, confeccionado em papel de segurança ou similar, com impressão de marcas de segurança gráfica artísticos e brasão da Prefeitura e da Guarda Municipal de Miguel Pereira, do número do decreto de criação da Carteira de Identidade Funcional e da Lei Federal 13.022/14, conforme o Anexo 1. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º - O preparo, controle, expedição e fiscalização da Carteira de Identidade Funcional, bem como seu recolhimento e/ou cancelamento, serão de responsabilidade do Comando da Guarda Municipal e da Secretaria Municipal de Segurança (SMSEG). Art. 4º - A Carteira de Identidade Funcional será entregue pessoalmente ao identificado mediante Termo de Compromisso de guarda, conservação e apresentação sempre que solicitado, o qual deverá ser assinado no momento do recebimento da identificação. Art. 5º - A Carteira de Identidade Funcional da Guarda Municipal, após preenchimento e providências legais, não poderá ser plastificada. Art. 6º - A emissão de segunda via será realizada nos seguintes casos: I- Furto ou roubo; II — Extravio, perda ou dano ; HI — Mudança de sinais característicos ou de dados de qualificação do identificado; $ 1º — Nos casos dos incisos 1 e II, o agente da Guarda Municipal deve comunicar imediatamente por escrito ao Comandante da Guarda Municipal e encaminhar cópia do Boletim de Ocorrência Policial. $ 2º —- No caso do inciso III, o agente da Guarda Municipal deverá encaminhar requerimento administrativo com a fundamentação do pedido. g 3º — Não será substituída a Carteira de Identidade Funcional por motivo de alterações no corte ou cor do cabelo e pelo uso ou retirada de bigode ou óculos. $ 4º — Nos casos dos incisos I e II, o Comando da Guarda ou órgão legalmente competente da Guarda Municipal deverá apurar sumariamente se houve ação ou omissão que indique a responsabilidade do agente pela ocorrência do fato e fundamentar o pedido para instauração de procedimento administrativo. $ 5º — O agente da Guarda Municipal receberá a segunda via da Carteira de Identidade Funcional após a apuração sumária ou formal do fato. $ 6º — Havendo responsabilidade do agente da Guarda Municipal pelo extravio, perda ou dano da Carteira de Identidade Funcional, a conclusão do procedimento administrativo deverá indicar a indenização das despesas de impressão e expedição da segunda via. Art. 7º - A Carteira de Identidade Funcional da Guarda Municipal deverá ser recolhida pela SMSEG nos seguintes casos: I— Demissão, exoneração ou falecimento. II — Afastamento por licença médica por período superior a 30 (trinta) dias. III — Afastamento por licença para tratar de interesse particular. IV — Cumprimento de pena ou determinação judicial. V— Proibições de uso previstas na legislação federal, estadual ou municipal. VI — Outros afastamentos ou licenças previstas em lei em que o servidor deixa de exercer a sua função de origem. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2484-9240. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 8 1º — A não devolução configura ato de infração administrativa. $2º — O servidor que alcançar a aposentadoria deverá realizar a devolução da Carteira de Identidade Funcional, a qual será substituída por outra com a informação da sua nova condição (Anexo IN). Art. 8º - O uso da Carteira de Identidade Funcional de modo indevido ou em desacordo com o disposto neste Decreto ensejará a abertura de procedimento administrativo para elucidação do fato e/ou apuração de responsabilidades, sem prejuízo da apuração criminal. Art. 9º - As despesas decorrentes de execução deste decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Segurança Pública. Art. 10 - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel.Pereira, Em, 03 de junh qui a 3] André Pinto de Afonseca | | | e 2020. - Prefeito Municipal — / / / / Sa . PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PE REIRA EST. DO RIO publicado enQLO/O. LO BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina OU A OUiBAMN 580 7) Rúbrica LA ndo ) Mal. OA | h5O Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240. Home-Page:www.pmme.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.704 DE 03 DE JUNHO DE 2020. ANEXO I = pt PÚBLICA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL FILIAÇÃO: CRE VALIDA ATE POLEGAR DIREITO | P l Fa . À a f 5| | LOCAL E DATA DE EMISSÃO: - f ) > E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240. Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.704 DE 03 DE JUNHO DE 2020. ANEXO II FERE alvaro dep pe ip a E ASUINATURA DO DENTEICADO EE ARIAL RALI APAE Mi reo visi ellos «REL SEaNPa Ido LEI FEDERAL Nº ROZ2-08/0/14 o DES ep TT e Piero sao E Ed SS Da ST SST RES . FÉ PÚBLICA ( EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL eee Esc — = Tm SST ide dy ces: VALIDA ATE Ag TT) POLEGAR DIREITO — enHo ] Ts: E, FRA: PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE segurança, Inner areia Letcmettret ria raros Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240, Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!