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norma nº 5704/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5704 / 2020
Date 2020-06-03
EmentaInstitui e regulamenta a Carteira de Identidade Funcional para os agentes da Guarda Municipal de Miguel Pereira, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.704 DE 03 DE JUNHO DE 2020. 
Institui e regulamenta a Carteira de 
Identidade Funcional para os agentes da 
Guarda Municipal de Miguel Pereira, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usando das atribuições que 
lhe confere o inciso VI do artigo 67 da Lei Orgânica Municipal, e; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 083 de 10 de 
janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014, 
Estatuto Geral das Guardas Municipais; 
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a identificação dos agentes da 
Guarda Municipal de Miguel Pereira. 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica instituída a Carteira de Identidade Funcional dos agentes da Guarda 
Municipal de Miguel Pereira, documento de fé pública para todos os efeitos legais na circunscrição 
do Estado do Rio de Janeiro. 
$ 1º — A Carteira de Identidade Funcional é documento oficial de uso individual, 
intransferível e de porte obrigatório. 
$ 2º — A carteira será entregue aos agentes da Guarda Municipal após a conclusão e 
aprovação no curso de formação profissional. 
$ 3º - O portador é responsável pela conservação, guarda e atualização de sua 
Carteira de Identidade Funcional. 
$ 4º — É vedada a reprodução e o porte de cópias reprográficas coloridas ou em preto 
em branco da Carteira de Identidade Funcional. 
Art. 2º - A Carteira de Identidade Funcional será constituída de impresso específico, 
confeccionado em papel de segurança ou similar, com impressão de marcas de segurança gráfica 
artísticos e brasão da Prefeitura e da Guarda Municipal de Miguel Pereira, do número do decreto de 
criação da Carteira de Identidade Funcional e da Lei Federal 13.022/14, conforme o Anexo 1. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240. 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 3º - O preparo, controle, expedição e fiscalização da Carteira de Identidade Funcional, bem como seu recolhimento e/ou cancelamento, serão de responsabilidade do Comando da Guarda Municipal e da Secretaria Municipal de Segurança (SMSEG). 
Art. 4º - A Carteira de Identidade Funcional será entregue pessoalmente ao 
identificado mediante Termo de Compromisso de guarda, conservação e apresentação sempre que 
solicitado, o qual deverá ser assinado no momento do recebimento da identificação. 
Art. 5º - A Carteira de Identidade Funcional da Guarda Municipal, após 
preenchimento e providências legais, não poderá ser plastificada. 
Art. 6º - A emissão de segunda via será realizada nos seguintes casos: 
I- Furto ou roubo; 
II — Extravio, perda ou dano ; 
HI — Mudança de sinais característicos ou de dados de qualificação do identificado; 
$ 1º — Nos casos dos incisos 1 e II, o agente da Guarda Municipal deve comunicar 
imediatamente por escrito ao Comandante da Guarda Municipal e encaminhar cópia do Boletim de 
Ocorrência Policial. 
$ 2º —- No caso do inciso III, o agente da Guarda Municipal deverá encaminhar 
requerimento administrativo com a fundamentação do pedido. 
g 3º — Não será substituída a Carteira de Identidade Funcional por motivo de 
alterações no corte ou cor do cabelo e pelo uso ou retirada de bigode ou óculos. 
$ 4º — Nos casos dos incisos I e II, o Comando da Guarda ou órgão legalmente 
competente da Guarda Municipal deverá apurar sumariamente se houve ação ou omissão que 
indique a responsabilidade do agente pela ocorrência do fato e fundamentar o pedido para 
instauração de procedimento administrativo. 
$ 5º — O agente da Guarda Municipal receberá a segunda via da Carteira de 
Identidade Funcional após a apuração sumária ou formal do fato. 
$ 6º — Havendo responsabilidade do agente da Guarda Municipal pelo extravio, perda 
ou dano da Carteira de Identidade Funcional, a conclusão do procedimento administrativo deverá 
indicar a indenização das despesas de impressão e expedição da segunda via. 
Art. 7º - A Carteira de Identidade Funcional da Guarda Municipal deverá ser 
recolhida pela SMSEG nos seguintes casos: 
I— Demissão, exoneração ou falecimento. 
II — Afastamento por licença médica por período superior a 30 (trinta) dias. 
III — Afastamento por licença para tratar de interesse particular. 
IV — Cumprimento de pena ou determinação judicial. 
V— Proibições de uso previstas na legislação federal, estadual ou municipal. 
VI — Outros afastamentos ou licenças previstas em lei em que o servidor deixa de 
exercer a sua função de origem. 
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8 1º — A não devolução configura ato de infração administrativa. 
$2º — O servidor que alcançar a aposentadoria deverá realizar a devolução da Carteira 
de Identidade Funcional, a qual será substituída por outra com a informação da sua nova condição 
(Anexo IN). 
Art. 8º - O uso da Carteira de Identidade Funcional de modo indevido ou em 
desacordo com o disposto neste Decreto ensejará a abertura de procedimento administrativo para 
elucidação do fato e/ou apuração de responsabilidades, sem prejuízo da apuração criminal. 
Art. 9º - As despesas decorrentes de execução deste decreto correrão por conta de 
dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Segurança Pública. 
Art. 10 - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel.Pereira, 
Em, 03 de junh 
qui a 3] 
André Pinto de Afonseca 
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e 2020. 
- Prefeito Municipal — 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PE REIRA 
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publicado enQLO/O. LO 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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ANEXO I 
 
 
 
 
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ANEXO II 
 
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LEI FEDERAL Nº ROZ2-08/0/14 o DES ep TT e Piero sao 
 
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