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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5705/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5705 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 215.300,00.
native_id5896

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.705 DE 08 DE JUNHO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 215.300,00 (duzentos e quinze 
mil e trezentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 151.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05- R$ 61.300,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 14- R$ 3.000,00 (Recursos Royalties Estado) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DADESPESA: 
31.90.94.00.01 [Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 100.000,00 
33.90.36.99.01 |Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 38.500,00 
33,90.39.16.05 [Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 4.300,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA; 
 
33.90.30.16.05 Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 25.000,00 0 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 -- Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.16.14 
 
[Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 3.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
02.10.000.26.782.030.1.021 — Mobilidade Urbana 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.05 |Material de Consumo - Outros R$ 20.000,00 
44.90.51.01.05 [Execução de Obras e Projetos R$ 12.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
| 33.90.39.15.0] Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 12.500,00 |] 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso IH, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964,
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E APS CATA TA A ANAL AAA DA As a 
COMÉRCIO 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.27.05 [Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 25.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
 
 
ELEMENTO DADESPESA: 
 
 33.90.30.07.05 [Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 3.000,00 
33.90.30.21.05 Materiais para Conservação e Manutenção de Bens Móveis e Imóveis — |R$ 1.300,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DADESPESA: 
32.90.25.01.01 [Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação R$ 38.500,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.33.00.14 [Passagens e Despesas com Locomoção 
 
R$ 3.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência 
ELEMENTO DA DESPESA: [99.99.99.99.01 [Reserva de Contingência 
 
R$ 100.000,00 || 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-F io e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.05 
[Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 12.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.022.2.062 — Manutenção do Terminal Rodoviário 
 
 
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.05 |Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00 
33.90.36.01.01 |Serv. Rep. Adapt., Cons.;Rest., Inst. Bem Móvel e Imóvel R$ 3.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.01.01 |Material Utensílios em Geral Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 2.500,00 
33.90.30.02.05 |Material para Limpeza e Higiene R$ 3.000,00 
33.90.30.08.05 Combustíveis e Lubrificantes R$ 5.000,00 
33.90.39.17.05 [Serviços de Lanternagem Veículos Próprios R$ 5.000,00 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
 
 
 
(MIGUEL PEREIRA) | 
33.90.39.18.01 [Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 2.000,00 
44.90.52.03.05 |Mobiliário em Geral R$. 4.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.064 — Fiscalização de Trânsito — Operadores e Fiscais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.04.01 [Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 5.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município dé Miguel Pereira, 
Em 08 de jnho dE 2020 = ef - 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Manicipal 
/ 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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