| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5707 / 2020 |
| Date | 2020-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a redução em 50% (cinquenta por cento) os valores dos imóveis locados pelo município. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.707, DE 10 DE JUNHO DE 2020. FICA REDUZIDO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) OS VALORES DOS IMÓVEIS LOCADOS PELO MUNICÍPIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere e: CONSIDERANDO a queda da arrecadação das Receitas Municipais, quer sejam elas próprias ou ainda aquelas oriundas dos repasses constitucionais, a exemplo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICMS), repasse da participação do Royalties do petróleo, e do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB); CONSIDERANDO que os contratos locatícios com o Poder Público tem caráter privado e administrativos, pois se baseiam na Lei n.º 8.245/91 e na Lei n.º 8.666/93, com espeque no inciso Il, & 1º do artigo 57; CONSIDERANDO que o mundo inteiro esta vivendo um momento de caso fortuito e força maior, que vem gerando uma crise econômica mundial, o que não é diferente no Município de Miguel Pereira; CONSIDERANDO que a saúde pública é direito de todos e obrigação estatal, cumpre ao Gestor alocar o máximo de verba pública para atendimento em saúde pública; DECRETA: Art. 1º - Aplica-se aos contratos de locação firmados entre o Município de Miguel Pereira e terceiros, a redução de 50% (cinquenta por cento) nos valores locatícios, para contingenciamento de verba, conforme autoriza a teoria do fato príncipe. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, valendo para os pagamentos locatícios que forem quitados após sua publicação. a E a mA REFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pol MIGUEL PIRITIDA Em, 10 de junho de 2020. EST. DO RIO | Publicado embia do + VB 12090 E casá BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA JE à . E j Página 03 Bão Mudo ANDRE PINTO DE AFONSECA flbrica Leuníh 3 - Prefeito Municipal — Mat. O |) as Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!