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norma nº 5707/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5707 / 2020
Date 2020-06-10
EmentaDispõe sobre a redução em 50% (cinquenta por cento) os valores dos imóveis locados pelo município.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.707, DE 10 DE JUNHO DE 2020. 
FICA REDUZIDO EM 50% (CINQUENTA POR 
CENTO) OS VALORES DOS IMÓVEIS LOCADOS 
PELO MUNICÍPIO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a 
legislação lhe confere e: 
CONSIDERANDO a queda da arrecadação das Receitas Municipais, quer sejam elas 
próprias ou ainda aquelas oriundas dos repasses constitucionais, a exemplo do Fundo de Participação 
dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICMS), repasse da participação do 
Royalties do petróleo, e do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB); 
CONSIDERANDO que os contratos locatícios com o Poder Público tem caráter privado e 
administrativos, pois se baseiam na Lei n.º 8.245/91 e na Lei n.º 8.666/93, com espeque no inciso Il, & 
1º do artigo 57; 
CONSIDERANDO que o mundo inteiro esta vivendo um momento de caso fortuito e força 
maior, que vem gerando uma crise econômica mundial, o que não é diferente no Município de Miguel 
Pereira; 
CONSIDERANDO que a saúde pública é direito de todos e obrigação estatal, cumpre ao 
Gestor alocar o máximo de verba pública para atendimento em saúde pública; 
DECRETA: 
Art. 1º - Aplica-se aos contratos de locação firmados entre o Município de Miguel Pereira e 
terceiros, a redução de 50% (cinquenta por cento) nos valores locatícios, para contingenciamento de 
verba, conforme autoriza a teoria do fato príncipe. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, valendo para os 
pagamentos locatícios que forem quitados após sua publicação. 
a E a mA REFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pol MIGUEL PIRITIDA 
Em, 10 de junho de 2020. EST. DO RIO 
| Publicado embia do + VB 12090 
E casá BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA JE à . E j Página 03 Bão Mudo ANDRE PINTO DE AFONSECA flbrica Leuníh 3 
- Prefeito Municipal — Mat. 
 
 O |) as 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2483-9238. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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