br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5708/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5708 / 2020
Date 2020-06-10
EmentaDispõe sobre a redução em 50% (cinquenta por cento) o valor do subsídio do "Programa Minha Creche, Meu Amor".
native_id5899

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.708, DE 10 DE JUNHO DE 2020. 
 
FICA REDUZIDO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) O VALOR DO SUBSÍDIO DO “PROGRAMA 
MINHA CRECHE, MEU AMOR”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere e: 
CONSIDERANDO a queda da arrecadação das Receitas Municipais, quer sejam elas próprias ou ainda aquelas oriundas dos repasses constitucionais, a exemplo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICMS), repasse da participação do Royalties do petróleo, e do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB); 
CONSIDERANDO que os contratos locatícios com o Poder Público tem caráter privado e administrativos, pois se baseiam na Lei n.º 8.245/91 e na Lei n.º 8.666/93, com espeque no inciso Il, 8 1º do artigo 57; 
CONSIDERANDO que o mundo inteiro esta vivendo um momento de caso fortuito e força maior, que vem gerando uma crise econômica mundial, o que não é diferente no Município de Miguel Pereira; 
CONSIDERANDO que a saúde pública é direito de todos e obrigação estatal, cumpre ao Gestor alocar o máximo de verba pública para atendimento em saúde pública; 
DECRETA: 
Art. 1º - Aplica-se a redução de 50% (cinquenta por cento) no valor do subsídio do 
“PROGRAMA MINHA CRECHE, MEU AMOR", para contingenciamento de verba, conforme autoriza a 
teoria do fato príncipe. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, valendo para os pagamentos dos subsídios que forem quitados após sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LA PREFELTURA MUNICIPAL DE Em, 10 dejunho de 2020. MIGUEL PEREIRA pe EST. DO RIO 
Publicado em Lato. DE LADIO 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
ANDRE PINTO DE AFONSECA Página Oh Bion é SO 
- Prefeito Municipal E Rubrica Lunito o) = Mali 
VMA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
03º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →