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norma nº 5709/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5709 / 2020
Date 2020-06-10
EmentaProrroga por 90 (noventa) dias o Decreto n.º 5.642, de 13 de março de 2020, de acordo com o artigo 24, inciso IV, da lei n.º 8.666/93.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
TDi DECRETO Nº 5.709, DE 10 DE NO JUNHO th DE 2020. LUA. 
FICA PRORROGADO POR 90 (NOVENTA)DIAS O 
DECRETO N.º 5.642, DE 13 DE MARÇO DE 2020, 
DE ACORDO COM O ARTIGO 24, INCISO Iv, DA 
LEI N.º 8.666/93. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a 
legislação lhe confere e; 
CONSIDERANDO a necessidade da continuidade de enfrentamento da emergência em 
saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavirus, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o decreto n.º 5.642, de 13 de 
março de 2020, o qual dispõe sobre a criação do Gabinete de Crise para enfrentamento da 
Emergência em Saúde Pública de importância internacional, decorrente do coronavirus. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 14 de junho de 2020. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 10 de junho de 2020. 
| 
ANDRE PIÃO DE APONS EA | rITURAM UNICIPAL DE. - Prefeito Municipal — MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado enbinio, DE 1 AO20O 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página Dulmim né são 
Rúbrica sanite 
Mat, Q4 las 
a 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (Oxx24) 2483-9238. 
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