| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5709 / 2020 |
| Date | 2020-06-10 |
| Ementa | Prorroga por 90 (noventa) dias o Decreto n.º 5.642, de 13 de março de 2020, de acordo com o artigo 24, inciso IV, da lei n.º 8.666/93. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira TDi DECRETO Nº 5.709, DE 10 DE NO JUNHO th DE 2020. LUA. FICA PRORROGADO POR 90 (NOVENTA)DIAS O DECRETO N.º 5.642, DE 13 DE MARÇO DE 2020, DE ACORDO COM O ARTIGO 24, INCISO Iv, DA LEI N.º 8.666/93. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere e; CONSIDERANDO a necessidade da continuidade de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavirus, DECRETA: Art. 1º - Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o decreto n.º 5.642, de 13 de março de 2020, o qual dispõe sobre a criação do Gabinete de Crise para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de importância internacional, decorrente do coronavirus. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 14 de junho de 2020. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 10 de junho de 2020. | ANDRE PIÃO DE APONS EA | rITURAM UNICIPAL DE. - Prefeito Municipal — MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado enbinio, DE 1 AO20O BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página Dulmim né são Rúbrica sanite Mat, Q4 las a Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (Oxx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!